(DOC. VP 420.8251.9966.3126)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPUGNADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. -

Respeitado, pela parte apelante, o princípio da dialeticidade, o recurso por ele interposto deve ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora. - Para a revogação da justiça gratuita é imprescindível que o impugnante apresente nos autos elementos concretos para afastar a presunção de hipossuficiência econômica. - O apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos danos materiais e morais alegados, uma vez que não há elementos robustos que demonstrem a destruição

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