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Jurisprudência sobre
boa fe do adquirente

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Doc. VP 195.7255.6004.7000

201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, c/c. A Lei 8.137/1990, art. 11. Não recolhimento de ICMS. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «o ora Paciente não foi denunciado por ser meramente sócio da empresa. Era, também, o seu único administrador, no período em que realizadas as operações suspeitas de fraude fiscal, o que afasta a alegada inépcia da denúncia e a suposta responsabilidade penal objetiva. ... ()

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Doc. VP 160.7361.3003.3800

202 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Adquirente de boa-fé. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Para acolher a tese de ilegitimidade ativa do adquirente de bem litigioso e a sua má-fé, no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 304.7099.3219.8802

203 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EXAME DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  

No caso, a discussão não se limita à aquisição de boa-fé do veículo pelo apelante, pois envolve outra vítima do possível crime de estelionato, a qual, pelo consta nos autos, também adquiriu o veículo de boa-fé, de modo que foram acertados os fundamentos do indeferimento do pedido - notadamente em razão da existência de dúvidas quanto à propriedade da camionete em questão.   ... ()

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Doc. VP 209.5064.9817.8077

204 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 125.9195.4000.2700

205 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula 239/STJ) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo (CCB/2002. art. 1.225, VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como «justo título» apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. ... ()

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Doc. VP 882.3532.4977.0190

206 - TJSP. Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de veículo e indenização de dano moral. Reconvenção. Compra e venda de veículo. Golpe do falso intermediário. Tradição do bem. Aquisição de boa-fé. Aplicação do art. 252 do regimento interno do tribunal de justiça do estado de são paulo (ritjsp). Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor/reconvindo contra sentença pela qual julgada improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização de dano moral e procedente a reconvenção para determinar o desbloqueio do veículo e a sua transferência para a parte ré/reconvinte. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ocorrência de fraude praticada por terceiro justifica a rescisão do contrato de compra e venda e o retorno do veículo ao vendedor original; e (ii) se há fundamento para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e moral. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que ambas as partes foram vítimas do «golpe do falso intermediário, no qual um terceiro fraudador induziu o autor a entregar voluntariamente o veículo mediante um falso comprovante de depósito e, simultaneamente, direcionou o pagamento efetuado pela ré a outra pessoa. 4. O autor, ao entregar o bem voluntariamente e assinar o documento de transferência, consolidou a tradição do veículo, nos termos do art. 1.226 do Código Civil (CC), aperfeiçoando-se a compra e venda do automóvel. 5. Por sua vez, a ré pagou o valor ajustado a terceiro indicado pelo fraudador, evidenciando imprudência, mas sem demonstração de conluio ou má-fé, de modo que sua posse e titularidade devem ser preservadas. 6. Ademais, as partes firmaram acordo posterior ao golpe, no qual o autor aceitou pagamento parcial e reconheceu a transferência definitiva do bem, reforçando a validade da transação. 7. Nessas circunstâncias, inexiste fundamento jurídico para a rescisão do contrato de compra e venda ou para a restituição do veículo ao apelante, tampouco para a indenização por danos materiais ou moral. 8. Diante da consolidação da tradição e da inexistência de elementos que infirmem a boa-fé da adquirente, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação principal e procedência da ação reconvencional para determinar o desbloqueio do veículo junto ao DETRAN e sua transferência definitiva à apelada. 9. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RITJSP). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A propriedade do bem móvel se aperfeiçoa com a tradição, nos termos do art. 1.226 do CC; 2. A boa-fé do adquirente prevalece na ausência de indícios de conluio com o fraudador. ____ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001835-49.2023.8.26.0115, Rel. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1007781-64.2019.8.26.0269, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024

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Doc. VP 103.2110.5027.2700

207 - TARS. Ação de despejo. Uso próprio. Adquirente do imóvel. Teoria da aparência. Contrato escrito de locação. Evidências de simulação, pois a inquilina tinha relação concubinária com o antigo proprietário. Irrelevância. Inoponibilidade da simulação ao terceiro adquirente de boa-fé. Procedência. (Com doutrina).

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Doc. VP 165.9854.9000.3000

208 - TRT4. Agravo de petição em embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Liberação de penhora sobre imóvel constrito.

«Ainda que a transmissão do bem não tenha sido efetuada mediante transcrição no Registro de Imóveis, à época encontrava-se livre de qualquer constrição, devendo ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé. Aplicável, à espécie, as Súmula 84/STJ. Súmula 375/STJ. [...]... ()

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Doc. VP 195.8772.6000.5400

209 - STJ. Tributário. ICMS. Empresa vendedora. Não recolhimento adquirente de boa-fé. Responsabilidade solidária. Inaplicabilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o dispositivo no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... ()

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Doc. VP 210.8080.4868.1222

210 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel, posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude à execução fiscal. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Citação por edital do sócio-gerente ao qual redirecionada a execução, anteriormente à alienação do bem. Configuração da fraude. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7117.8248

211 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel anterior à penhora. Boa-Fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no cri. Súmula 375/STJ.

1 - A Corte a quo se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte ao entender que não restou caracterizada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel alienado pelo devedor, a despeito do negócio ter sido celebrado após a citação deste, eis que ausente o registro da penhora no CRI. Sobre o tema, este Tribunal Superior editou o Enunciado 375/STJ, o qual dispõe que: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".... ()

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Doc. VP 103.1674.7522.5900

212 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Penhora. Registro público. Ônus da prova. CPC/1973, art. 659, § 4º e CPC/1973, art. 1.046.

«Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser prestigiada.»... ()

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Doc. VP 191.7762.4678.7116

213 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a configuração da fraude à execução exige a comprovação do registro da penhora à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente ( consilium fraudis - elemento subjetivo). 2. Na hipótese dos autos, ficou evidenciada a ausência de registro de penhora à época da alienação dos bens. Todavia, o Eg. TRT decretou a fraude à execução pelo simples fato de existir reclamação trabalhista tramitando contra a Executada no momento da venda do imóvel. 3. Diante do contexto fático probatório evidenciado pelas instâncias ordinárias, foi possível constatar a condição da Terceira Embargante de adquirente de boa-fé, não havendo falar em óbice da Súmula 126/TST. 4. A decisão agravada observou os arts. 932, V, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 150.3521.6001.2700

214 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Embargos de terceiro. Alienação do bem pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. CPC/1973, art. 593.

«1. Afasta-se violação do CPC/1973, art. 535, quando a instância de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 571.7687.7506.0782

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... ()

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Doc. VP 164.3150.8016.0300

216 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Financiamento pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). Terceiro adquirente de boa-fé. Hipoteca firmada entre a incorporadora e o banco apelado. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Ineficácia do gravame. Inteligência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. VP 241.0291.0565.5648

217 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Adquirente de boa-Fé. Súmula 375/STJ.

1 - Para que seja configurada a fraude à execução, é necessário que o adquirente saiba da existência da ação - por já constar no cartório imobiliário algum registro - ou porque o exequente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; e que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência.... ()

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Doc. VP 123.1843.9429.7451

218 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE REVENDEDORA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 204.4533.2001.6300

219 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Obrigação de averbar a construção, que no silêncio do contrato recai sobre o comprador. CCB/2002, art. 490. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 145.9664.8000.1600

220 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante.

«1. Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário. Deve apenas, no momento da transação, exigir a documentação necessária referente à idoneidade da contratante e, após aperfeiçoado o negócio, dar cumprimento ao objeto da obrigação. ... ()

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Doc. VP 154.0193.7002.0300

221 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.

«1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. ... ()

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Doc. VP 145.7535.2001.2800

222 - STJ. Tributário. Infração. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Afastada pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas.

«1. Quanto aos artigos de lei apontados como violados, não merece provimento o recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou caracterizada a responsabilidade da recorrida, tampouco que a importação das mercadorias foi feita de forma irregular, não podendo a ora recorrida ser penalizada por supostas irregularidades cometidas pela pessoa jurídica que lhe vendeu as mercadorias. ... ()

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Doc. VP 508.5731.4537.6821

223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - IMÓVEL QUITADO - PROPRIEDADE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HIPOTECÁRIO.

O adquirente de imóvel que quitou integralmente suas obrigações contratuais tem direito à adjudicação compulsória e ao cancelamento de hipoteca constituída pela construtora junto ao banco. Direito de propriedade como garantia constitucional. Legitimidade passiva do banco reconhecida pela vinculação ao gravame. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 193.3264.2006.1100

224 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão alegada no acórdão atacado não conhecida. Súmula 248/STF. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.

«1 - A tese de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do não pode ser conhecida em razão de ausência de indicação dos pontos supostamente omissos pelo Tribunal de origem. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 488.3352.8410.0701

225 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. 

Caso em Exame: 1. A autora busca a declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.090.179-8, lavrado pelo Fisco Estadual por creditamento indevido de ICMS, decorrente da escrituração de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea. ... ()

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Doc. VP 692.4264.0474.2694

226 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE MÉRITO - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA IMPROCEDENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

-

Os embargos de declaração são cabíveis na presença de erro material, omissão ou contradição em decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 211.1290.2796.9629

227 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela declaratória. Nulidade de ato jurídico. Quitação. Prescrição ou decadência. Descabimento. Venda de imóvel «a non domino». Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Ausência de prova do pagamento. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). ... ()

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Doc. VP 181.7850.2001.8500

228 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé.

«Não havendo qualquer registro de penhora quando da alienação do bem, assim como não comprovada má-fé do terceiro embargante, o qual não pode ser presumida pelo simples fato de a alienação ter ocorrido após a inclusão do sócio executado na execução, não se pode cogitar de fraude a execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade disposto no CF/88, art. 5º, XXII. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 140.8133.0017.1000

229 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Desconstituição do negócio jurídico. Aquisição de veículo. Defeito oculto. Veículo usado, adquirido e cujo motor veio a apresentar sérios defeitos, apenas um dia depois da compra. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Expectativa do adquirente de que o bem estivesse em bom estado de conservação. Existência do defeito à época do negócio, com manifestação posterior. Desfazimento do negócio, com restituição da quantia paga pelo adquirente. Recurso provido.

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Doc. VP 144.9644.5002.1400

230 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Bem móvel. Contrato não registrado. Invalidade contra terceiro de boa-fé. Reconhecimento. Se o contrato de compra e venda, com cláusula de reserva de domínio, não foi transcrito no registro de títulos e documentos do domicílio do comprador, não gera efeitos «erga omnes, especialmente se não comprovados dolo ou má-fé do novo adquirente dos bens envolvidos. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido.

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Doc. VP 606.2608.7253.1954

231 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. A decisão regional é clara e fundamentada, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque não houve omissão do julgado na apreciação da matéria, uma vez que decidiu com base na legislação infraconstitucional que considerou pertinente, e, obviamente, harmônica com a norma constitucional. Assim, ainda que o exequente não concorde com as conclusões do julgador regional, o fato é que a tutela jurisdicional foi ofertada, não havendo falar-se em violação da CF/88, art. 93, IX. Cabe esclarecer que a configuração de fraude à execução não é categoricamente objetiva. Embora este relator também já tenha perfilhado tal entendimento, certo é que a jurisprudência evoluiu para considerar a boa-fé do adquirente como um aspecto elisivo da fraude à execução, o que motivou, no âmbito do STJ, a edição do verbete 375 da Súmula de sua jurisprudência: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do exequente, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 138.1263.6003.0800

232 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.

«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (Terceira Embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... ()

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Doc. VP 138.1263.6003.0500

233 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.

«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (terceira embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... ()

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Doc. VP 372.2088.0853.7588

234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA PENHORA. CONCLUSÃO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 846.0399.1904.3290

235 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1.

Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão proferido no julgamento de agravo de petição no bojo dos autos de embargos de terceiro, em que mantida a penhora sobre imóvel de propriedade da Max Factoring Ltda. terceira adquirente do bem da DSG Administração, Participação e Representação Ltda. integrante do mesmo grupo econômico da executada Toka Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ante o reconhecimento de fraude à execução. 2. O CPC/1973, art. 593, II, vigente por ocasião da decisão proferida na ação subjacente, estabelece o conceito de fraude à execução como « a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência «. 3. Na linha da diretriz legal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou a necessidade de verificação do elemento subjetivo relativo à má-fé do adquirente como pressuposto para o reconhecimento da fraude processual e consequente desconstituição do negócio jurídico viciado. Nesse sentido, em 2009, o STJ editou a Súmula 375, fixando tese de que « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. 4. A diretriz é também aplicada reiteradamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira dos precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1, inclusive à época do julgado em debate . 5. No caso concreto, o acórdão rescindendo afastou a presunção de boa-fé da autora tão somente pelo fato de que « não tomou as cautelas necessárias a fim de averiguar eventuais processos contra a alienadora do bem e seu respectivo conglomerado econômico «. Ademais, conforme fatos registrados na própria decisão (Súmula 410/TST), à época em que ocorreu a dação em pagamento do imóvel « sub judice «, em 2005, não havia registro de gravames na matrícula do imóvel, nem sequer tramitava ação contra a alienante (a qual foi incluída no polo passivo da execução, ante o reconhecimento de grupo econômico, somente anos depois). 6. Disso se conclui que o Tribunal Regional, ao desconsiderar a aquisição de boa-fé e manter a penhora sobre imóvel da propriedade de terceiro, que nenhuma relação jurídica possui com o reclamante da ação trabalhista remota, incorreu em violação manifesta do CPC/1973, art. 593, II, que disciplina a fraude à execução, bem como do art. 5º, XXXVI, da CF, que garante proteção ao ato jurídico perfeito, no caso, relativo à dação em pagamento do imóvel a terceiros. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()

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Doc. VP 147.5943.3000.6100

236 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Aquisição de veículo automotor. Certificado de registro sem restrição ao tempo da alienação. Adquirente que tomou todo o cuidado necessário à aquisição do bem, exibindo consulta junto ao DETRAN de «nada consta. Adquirente de boa-fé. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. VP 205.7710.4006.7800

237 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa fé. Penhora. Inexistência de registro. Alienação feita a antecessor dos embargantes. Ineficácia declarada que não os atinge. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 1.046.

«- «A sentença faz coisa julgada as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ( CPC/1973, art. 472). Ainda que cancelado o registro concernente à alienação havida entre o executado e os antecessores dos embargantes, a estes - terceiros adquirentes de boa-fé - é permitido o uso dos embargos de terceiro para a defesa de sua posse. ... ()

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Doc. VP 282.3380.0412.5809

238 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA «A NON DOMINO - IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DA PARTE ADQUIRENTE - NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS POSTERIORES.

A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso de venda a «non domino, ocorre nulidade absoluta do negócio jurídico, de tal modo que eventual boa-fé dos terceiros adquirentes não é capaz de prevenir a decretação de nulidade ou mesmo de assegurar a subsistência dos efeitos do negócio nulo.... ()

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Doc. VP 174.1643.6000.9000

239 - STJ. Administrativo e processual civil. Veículo apreendido pela autoridade de trânsito. Objeto de furto e adulteração do chassis. Acórdão recorrido que reconhece a possibilidade de regularização do automóvel. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. ... ()

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Doc. VP 195.2744.8004.2700

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 195.0764.9000.4500

241 - STJ. Processual civil e administrativo. Veículo furtado e recuperado. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. ... ()

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Doc. VP 211.1101.0639.0867

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Licenciamento de veículo. Chassi. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. ... ()

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Doc. VP 154.7194.2005.7200

243 - TRT3. Execução. Fraude veículo automotor. Inexistência de restrição judicial junto ao detran. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Impossibildade de decretação. Aplicação analógica da Súmula 375/STJ.

«Prevalece nesta eg. 6ª Turma o entendimento de que, para a configuração da fraude à execução, é necessária a prova da má-fé do terceiro adquirente, o que, no caso de veículo automotor, pode ser obtida por meio da constatação de impedimento judicial no cadastro do veículo junto ao DETRAN. Inteligência da Súmula 375/STJ, por aplicação analógica. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 153.9805.0012.2700

244 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.

«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6336.0594

245 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Procedência para decretar a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e determinar o retorno ao status quo. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. Conclusão do julgado com base nos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. VP 196.4994.6000.4600

246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inexistência de registro da penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do verbete 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do posicionamento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()

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Doc. VP 141.6224.8004.2000

247 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Penhora de bens. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()

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Doc. VP 933.2232.7667.8982

248 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELA PROMITENTE COMPRADORA VISANDO À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADO. NEGATIVA DA OUTORGA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA REGISTRADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCORPORADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO E A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL À AUTORA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTANDO A VALIDADE DA HIPOTECA E REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7488.5200

249 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/2005; REsp 183644 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002). ... ()

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Doc. VP 609.5049.5431.4486

250 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Compra e venda de veículo automotor. Ação de manutenção de posse, com reconvenção. Possuidora primitiva que alega ter sido vítima de golpe. Alegação não oponível a adquirente de boa-fé.

1. Ação de manutenção de posse de veículo julgada parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. 2. Recurso da ré/reconvinte não provido. 3. Autora que tomou as diligências esperadas, pagou o preço e teve a propriedade do automóvel legalmente consolidada pela tradição. Ré que não afastou a presunção da boa-fé da adquirente. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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