(DOC. VP 692.4264.0474.2694)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE MÉRITO - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA IMPROCEDENTE - EMBARGOS REJEITADOS. -

Os embargos de declaração são cabíveis na presença de erro material, omissão ou contradição em decisão judicial. - O julgador não é obrigado a confrontar todos os argumentos trazidos pelas partes quando já houver encontrado motivos suficientes para proferir a decisão. - Somente aquele que celebrou o contrato indevidamente, evidenciando má-fé, deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao adquirente de boa-fé. - É vedado aplicar interpretação extensiva do art. 1026,

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