Jurisprudência sobre
boa fe do adquirente
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151 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, anteriormente à vigênciaLei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS -
Para o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea pelo Fisco posteriormente à transação comercial, é necessário que o contribuinte comprove que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova - Boa-fé do adquirente evidenciada pelos documentos juntados - Insubsistência da autuação - Jurisprudência sedimentada pelo STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076 - Incidência do escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC - Pedido julgado procedente - Sentença reformada em parte - Reexame necessário e recurso voluntário da FESP desprovidos e recurso da autora provido... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA. AIIM
lavrado à constatação de creditamento indevido de ICMS. Superveniente declaração de inidoneidade de empresa terceira, com a qual a embargante negociou, e que emitiu as notas fiscais. Questão submetida à inteligência da Súmula 509/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Efetiva circulação das mercadorias e boa-fé do adquirente como questões determinantes para o deslinde da causa. Perícia que constatou a regularidade das operações. Provas suficientes no caso concreto, especialmente quanto aos pagamentos. Proteção da confiança legítima que é corolária do princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Embargos de declaração da contribuinte. Tributário. IPI. Automóvel. Contradição entre acórdão e certidão de julgamento. Embargos de declaração. Ausência de similitude fática entre acórdãos tidos por divergentes.
«1. Durante a sessão de julgamento foi modificado o entendimento, conforme notas taquigráficas, para não conhecer dos embargos de divergência. ... ()
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155 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Alienações sucessivas de imóvel. Boa-fé do adquirente. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Fraude à execução configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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156 - STJ. Ação pauliana. Terceiro adquirente. Boa-fé.
«O terceiro adquirente de boa-fé não é atingido pelo efeito de sentença de procedência de ação pauliana, satisfazendo-se o interesse dos credores, contra os fraudadores, em cobrar-se sobre o equivalente do valor do bem. CCB, art. 109.... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
Aquisição de direitos sobre lote em empreendimento imobiliário. Alegação da ré de ausência de relação de consumo e nulidade por venda a «non domino". Configuração de relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC, que protege a boa-fé do adquirente e estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino afastada. Eventuais desacordos entre as rés que não são oponíveis ao consumidor, destinatário final e parte vulnerável na relação contratual. Quitação integral do valor ajustado pela autora, que cumpriu todas as obrigações contratuais. Direito à outorga da escritura pública reconhecido, com conversão em perdas e danos na impossibilidade de cumprimento específico. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO
de rescisão contratual cumulada com indenização - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, suficientes os elementos de convicção carreados aos autos para embasar a solução final, impertinente e desnecessária a dilação instrutória - Cerceamento de defesa inocorrente - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Fundamentação suficiente, contendo o essencial, bem como que considera as peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando superficialidade ou mesmo caráter generalista - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - Reconhecimento que pressupõe a comprovação de requisitos objetivos e subjetivos - Necessária demonstração de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ - Boa-fé do comprador que depende da observância de cautelas básicas, com apresentação de certidões de distribuidor judicial, notadamente diante do valor do negócio jurídico celebrado - Precedentes do C. STJ - Embargante que não demonstra a adoção das cautelas necessárias - Documentos carreados aos autos que dão conta da ausência de registro do contrato de compra e venda, assim como não transferência do financiamento imobiliário e sequer das contas de consumo e tributos incidentes sobre o bem - Ademais, pagamentos de parcelas do financiamento realizados por pessoa jurídica dotada de personalidade própria, não se confundindo com a pessoa do sócio - Presunção de boa-fé do adquirente ilidida - Embargos rejeitados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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161 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Alienações sucessivas. Irrelevância. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Despicienda a discussão acerca da má-fé do adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro julgados procedentes para afastar a constrição que recaía sobre bem móvel, uma vez presumida a boa-fé do adquirente, ainda que referido bem tenha sido alienado após a citação na execução fiscal. ... ()
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163 - STJ. Ação reivindicatória. Posse justa. Terceiro adquirente de boa-fé.
«Reconhecida a boa-fé do terceiro adquirente que pagou o preço de venda e entrou na posse do bem (trator) improcede a ação reivindicatória promovida pelo primitivo proprietário sob a alegação de que não recebera o pagamento correspondente à venda que fizera a um intermediário. Posse justa do terceiro de boa-fé que não poder ser atacada através de ação reivindicatória. CCB, art. 524. Recurso conhecido e provido.... ()
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164 - STJ. Embargos declaratórios. Tributário. IPI. Automóvel. Ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes.
«1. Evidente é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia que foi decidida pela ausência de similitude fática entre acórdãos colacionados nos embargos de divergência. ... ()
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165 - TRT2. Adquirente de boa fé. Fraude à execução. A fraude na execução independe de ser o adquirente de boa ou má-fé, mas da intenção do devedor em frustrar o crédito obreiro através de meios obstativos à efetiva satisfação, pois nesses procedimentos cria-se a presunção legal contra o devedor e a boa-fé do terceiro adquirente não é capaz de interferir no direito da exequente. Agravo de petição interposto pela exequente que se provê.
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166 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.
«1. Leilões e arrematações. Estatuto Processual Civil. Ausência de regras exaustivas e pormenorizadas. Regulamentação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Provimento que faculta depósito por meio de expedição de guia de recolhimento em cartório. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar penhora sobre bens imóveis e quotas sociais do Auto Posto Douradina Ltda. sob o argumento de ausência de fraude à execução. ... ()
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168 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo apelante, que adquiriu imóvel sem conhecimento de ação de execução contra o vendedor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na aquisição do imóvel pelo apelante, considerando a ausência de averbação de penhora e a alegação de boa-fé do adquirente. ... ()
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169 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Falência. Caso encol. Anulação de dação em pagamento de imóveis realizada pela falida. Venda dos imóveis, pelo adquirente, a terceiros de boa fé. Restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro pelo adquirente à massa falida. Restabelecimento do crédito na classe de credor com garantia real. Preservação de terceiros de boa fé. Embargos de declaração rejeitados.
«1.- Inexistência de omissão ou incongruência no Acórdão embargado, pois, anulada a dação em pagamento em favor do embargante, por impossível voltarem os imóveis, por ele alienados, à propriedade da Massa Falida da ENCOL, ante a boa fé de terceiros adquirentes, adequada a restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro à Massa Falida restando o embargante com seu crédito contra a Massa Falida da ENCOL restaurado, como credor com direito real de garantia. ... ()
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170 - STJ. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.
«Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito.... ()
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171 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE PROCURAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES.
Ilegitimidade passiva alegada por Marcos Maurício Cappellari e outros afastada. Todos os envolvidos na cadeia dominial do imóvel são diretamente impactados pelo reconhecimento da nulidade, devendo permanecer no polo passivo. Decadência arguida por João Adel Zeidan rejeitada. Reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos dos CCB, art. 166 e CCB, art. 169, a qual pode ser declarada a qualquer tempo. MÉRITO. Nulidade da alienação reconhecida. Escritura pública de venda e compra fundamentada em procuração falsificada, outorgada por pessoa falecida há mais de vinte anos. Impossibilidade de convalidação do ato, nos termos do CCB, art. 169. Boa-fé do adquirente que não tem o condão de afastar os efeitos da nulidade absoluta. Recursos dos réus a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição do agravo interno, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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173 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Venda de imóvel «a non domino". Nulidade absoluta. Convalidação. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o « pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).... ()
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174 - TRT2. Fraude à execução. Inocorrência. Proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao terceiro adquirente de boa-fé. No caso, importa averiguar se o adquirente tinha condições de saber, através das informações colocadas ao seu alcance, sobre a existência de risco decorrente do processo de execução em face do alienante. Hipótese em que a possibilidade de averiguação não foi constatada. Boa fé do terceiro adquirente reconhecida.
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175 - TRT3. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Registro. Adquirente de boa-fé.
«Tratando-se de penhora de imóvel, o CPC/1973, Lei 11.382/2006, art. 659, §4º, na redação, determina a averbação do gravame judicial no ofício imobiliário como providência a qual ficará subordinada a eficácia perante terceiros. Portanto, para que se configure a fraude à execução é necessária a prova de que os adquirentes tiveram ciência da constrição antes de adquirir o imóvel, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (Inteligência da Súmula 375/STJ).... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade negócio jurídico cumulada com busca e apreensão e reparação por danos materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade negócio jurídico cumulada com busca e apreensão e reparação por danos materiais.... ()
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177 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Adquirente de boa-Fé. Súmula 375/STJ.
1 - Em 18 de março de 2009, foi aprovada a Súmula 375/STJ, que pacifica a jurisprudência acerca da questão trazida aos autos: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO - BEM ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO - CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185 - INAPLICABILIDADE - IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEVEDORA EXECUTADA - PENHORA INVÁLIDA - ESCRITURA PÚBLICA EM QUE CONSTAVA COMO ALIENANTE PESSOA ESTRANHA À DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - PROTEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO EM AFERIR A PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO E REGISTRAR A PENHORA - SENTENÇA CONFIRMADA - VOTO VENCIDO.
1- Afalta de registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, sobretudo quando comprovado, de forma inequívoca, a posse sobre o imóvel (Súmula 84/STJ). ... ()
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179 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro opostos pelo Apelado para cancelar a penhora de imóvel adquirido em 2018, antes da citação da executada. A sentença acolheu os embargos e cancelou a constrição judicial. ... ()
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180 - TJSP. *EMBARGOS DE TERCEIRO -
Oposição ao deferimento de arresto de bem móvel (automóvel) indicado pelo credor, eis que ao tempo da aquisição não havia qualquer restrição no órgão de trânsito, tendo sido feita de boa-fé - Impugnação em que se sustenta que a alienação ocorreu após o ajuizamento da execução, caracterizando fraude - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento de que não ocorreu fraude à execução - Irresignação recursal da empresa embargada reiterando ter ocorrido fraude à execução - FRAUDE DE EXECUÇÃO - Não ocorrência - Veículo que foi alienado pelo executado à empresa Japur Participações em 20/12/2019, antes do ajuizamento da execução, sendo que esta o alineou para a pessoa física embargante em 07/12/2022 - Inexistência de qualquer anotação no órgão de trânsito, inclusive de outros credores, que indicasse intenção de penhora, nos termos do art. 792, II, do C.P.C. - Circunstância em que presumida a boa-fé do adquirente, sendo que não há qualquer indício de relacionamento pretérito entre ele e os executados - Aplicação do preceito da Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I.Caso em Exame ... ()
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182 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação do imóvel após o ajuizamento da ação trabalhista.
«De acordo com o CPC/1973, art. 593, para que se presuma fraude à execução, deve correr demanda contra o devedor, capaz de levá-lo à insolvência. Ora, se à data da alienação do imóvel, já havia sido instaurada a execução contra a devedora principal, presume-se a fraude à execução e, em consequência, declara-se a ineficácia da alienação do bem de sua propriedade. Não se podendo olvidar que a demanda já se arrasta por mais de 10 anos. Conclui-se, portanto, que a venda do bem imóvel efetuada pelo devedor depois da propositura da reclamatória trabalhista, configura fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. E no caso dos autos sequer há que se falar em boa-fé do adquirente como argumento para se afastar a fraude reconhecida, pois o agravante não adotou as cautelas necessárias para a transferência do imóvel adquirido. Sendo certo que uma vez comprovado o prejuízo para o adquirente, este poderá postular o mesmo em ação regressiva contra a executada com o objetivo de ser ressarcido pelo dano sofrido, sendo inaplicável, nesse caso, a Súmula 375/STJ.... ()
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183 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Adquirente imediato de má-fé. adquirente de boa-fé. Indenização pelo equivalente. CCB, art. 111, CCB, art. 113 e CCB, art. 158.
«Inviabilizado o restabelecimento do statu quão ante, pela transferência a terceiro de boa-fé, que não pode ser atingido pela sentença de procedência da ação pauliana, entende-se que o pedido compreendia implicitamente a substituição do bem pelo seu equivalente em moeda, a cargo do adquirente imediato, cuja má-fé ficou demonstrada nos autos. Limitada a procedência da ação apenas quanto aos que agiram com má-fé, em se tratando de aquisições a título oneroso, impende tornar efetivo o reconhecimento da malícia do adquirente imediato, atribuindo-lhe o dever de contribuir para o restabelecimento, pelo equivalente, do patrimônio do devedor. Art. 111 e 158 do Civil. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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186 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. 1. Pretensão de reexaminar, a pretexto de divergência jurisprudencial, juízo de admissibilidade do recurso especial, para se reconhecer que o óbice da Súmula 7/STJ — regra relativa à técnica de julgamento do recurso especial — foi deixado, indevidamente, de ser aplicado. Descabimento. Alegação que não encerra divergência de direito material ou processual passível de ser dirimido em embargos de divergência. Reconhecimento. 2. Acórdão embargado que, com esteio em julgados do STJ, reconhece a validade da venda de imóvel de empresa, operada em excesso de mandato de seu administrador, que a representava adequadamente (sob o prisma formal), em ato de gestão, coerente com o objeto social, o qual não pode ser oposto ao terceiro adquirente de boa-fé, em atenção à teoria da aparência. 2.1 acórdãos apontados como paradigmas do STJ que retratam a chamada venda a non domino, nula de pleno direito, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. 2.2 circunstâncias fáticas absolutamente distintas que autorizam tratamento jurídico diverso, a redundar no descabimento do presente recurso. 3. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Os presentes embargos de divergência não se afiguram passíveis de conhecimento, seja porque não se prestam a reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência ou não da Súmula 7/STJ ao caso então em exame, seja pela constatação de inexistir, entre o aresto embargado e os acórdãos reputados paradigmas, a indispensável similitude fática entre os feitos, a autorizar, por conseguinte, tratamento jurídico distinto, sem encerrar qualquer divergência jurisprudencial entre os julgados. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA NÃO REGISTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Para que seja caracterizada a fraude à execução, além da existência prévia de demanda executiva com citação válida, registro da penhora e indícios de insolvência do devedor, é imprescindível que haja prova cabal da má-fé e do conluio entre devedor e o adquirente do bem. 2) Não tendo sido registrada a penhora, tampouco comprovada a má-fé dos adquirentes, deve ser considerada legal a alienação do imóvel penhorado.... ()
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188 - STJ. Fraude à execução. Terceiro adquirente de boa-fé. CPC/1973, art. 593.
«Não é ineficaz a alienação feita a terceiro, que de boa-fé adquire o bem de um sucessor do devedor, embora contra este corresse ação de cobrança capaz de reduzi-lo à insolvência, se dela o comprador não tinha conhecimento.... ()
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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE IRMÃS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto por Davi Santiago de Souza contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro ajuizados por Rosimeire Monpean Lemes e José Cláudio da Silva Lemes, determinando a desconstituição da penhora sobre imóvel adquirido antes da constrição judicial. A sentença baseou-se na inexistência de fraude à execução e na boa-fé dos adquirentes. O apelante alega fraude na alienação, realizada entre irmãs, e má-fé dos adquirentes em razão do parentesco e do estado de insolvência da alienante. ... ()
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190 - TRT3. Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.
«Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que a adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário do bem, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 615-Ae da Súmula 375/STJ.... ()
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191 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PROMOVIDA APÓS O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE E APÓS SUA PRÉVIA INSCRIÇÃO NO BNDT (BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS). AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONSTATADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
In casu, extrai-se do acórdão regional «ser incontroverso nos autos que o executado ANTONIO C S B TIRADO foi incluído no polo passivo da reclamação trabalhista 0275200-03.2009.5.15.0024 [após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica], na data de 04.09.2014, e incluído no sistema BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), na data de 12.05.2015, tendo a alienação do imóvel ocorrido na data de 17.06.2015 . Nesse contexto, o TRT, soberano na interpretação de fatos e provas, noticiou ser «impossível, no caso, reconhecer a boa-fé dos adquirentes - embargantes - uma vez que não diligenciaram com a cautela devida, sobretudo porque não demonstraram nos autos a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), tendo em vista que, se tivessem diligenciado neste sentido, encontrariam a informação de que o promitente vendedor, à época, já era considerado insolvente por esta Especializada, ensejando o conhecimento de possível fraude à execução, em razão de sua inscrição no BNDT ter ocorrido cerca de 1 mês e cinco dias antes da confecção do contrato de venda e compra . Assim, tendo o Regional, expressamente, afastado a boa-fé do adquirente diante do contexto factual indicativo de que o alienante já havia sido incluído no sistema BNDT em 12/05/2015 e a alienação do imóvel ocorreu em 17/06/2015 de modo que, à época da alienação do bem, havia como os ora agravantes saberem da existência de demanda diante do vendedor executado, por meio de um simples pedido de certidão, configurando-se fraude à execução, qualquer conclusão em sentido diverso demandaria nítido reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST e prejudica a aferição da transcendência. Precedentes do TST em casos semelhantes. Incólume, pois, o CF/88, art. 5º, XXII. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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192 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO PELA EXECUTADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
Extrai-se do acórdão Regional a tese de que para configurar a fraude à execução é requisito suficiente «a existência de ação e a inexistência de bens capazes de garantir a reparação da sua obrigação , nos termos do, IV do CPC, art. 792, sendo desnecessário auferir se o adquirente do bem alienado é de boa-fé. Portanto, o TRT utilizou-se de critério unicamente objetivo. Contudo, o posicionamento consolidado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que « o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente . Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, de que a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. Portanto, o critério subjetivo (existência de má-fé do terceiro adquirente) deve ser analisado em conjunto com o critério objetivo. Precedentes. Logo, a decisão do TRT está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Assim, ante possível violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXII, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO PELA EXECUTADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Cinge-se a controvérsia no pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pela embargante, ora recorrente, que se considera adquirente de boa-fé, e não configuração de fraude à execução. A Corte Regional manteve a penhora do imóvel adquirido pela recorrente adotando a tese de que para configurar a fraude à execução é requisito suficiente «a existência de ação e a inexistência de bens capazes de garantir a reparação da sua obrigação , nos termos do, IV do CPC, art. 792, sendo desnecessário auferir se a adquirente do bem alienado agiu de boa-fé. Portanto, o TRT utilizou-se apenas de critério objetivo. Contudo, o posicionamento consolidado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que « o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente . Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, de que a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. Logo, o critério subjetivo (existência de má-fé do terceiro adquirente) deve ser analisado em conjunto com o critério objetivo. Na hipótese dos autos, o TRT, contrariando a jurisprudência dominante, entendeu ser suficiente para a caracterização de fraude à execução o fato de a alienação do bem imóvel ter ocorrido após o ajuizamento da ação trabalhista, sem sequer averiguar a existência de má-fé do terceiro adquirente. Vale pontuar que a atual e reiterada jurisprudência desta Corte Superior exige prova robusta da má-fé do adquirente, o que não restou demonstrado por meio do frágil quadro fático delineado no acórdão regional, sendo insuficiente que a transferência da propriedade do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Dessa forma, inexistindo nos autos a prova cabal da má-fé do terceiro adquirente, presume-se a sua boa-fé na aquisição do bem objeto da penhora, motivo pelo qual resta descaracterizada a fraude à execução reconhecida pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que o recurso de revista da parte embargante foi admitido e provido no tema «fraude à execução - penhora de bem imóvel alienado pela executada - adquirente de boa- fé, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, resta prejudicada análise da alegada «negativa de prestação jurisdicional.... ()
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193 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 272/STJ/ Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Nota fiscal. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. Súmula 509/STJ. CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Complementar 87/96, art. 23. CTN, art. 136. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 272/STJ - Questiona-se a higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no que pertine às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz do disposto na Lei Complementar 87/1996, art. 23.
Tese jurídica firmada: - O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Ausência do registro da penhora. Alienações sucessivas. Presunção de boa-Fé do terceiro adquirente. Lei 8.953/94. Aplicação.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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195 - TRT4. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé.
«Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois a venda dos imóveis ao terceiro embargante ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula 84/STJ. [...]... ()
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196 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.
«Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que o adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 615Ae da Súmula 375/STJ.... ()
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197 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Imóvel rural. Propriedade rural. Demarcação, averbação e restauração. Limitação administrativa. Obrigação ex lege e propter rem, imediatamente exigível do proprietário atual. Precedentes do STJ. Lei 4.771/65, art. 16. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, art. 225
«1. Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771/65, art. 16 e parágrafos; Lei 8.171/91, art. 99), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais constitui (a) limitação administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado «para as presentes e futuras gerações (CF/88, art. 225). Por ter como fonte a própria lei e por incidir sobre as propriedades em si, (b) configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a transferência do domínio (obrigação propter rem), podendo, em conseqüência, ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio. 2. O percentual de reserva legal de que trata o Lei 4.771/1965, art. 16 (Código Florestal) é calculado levando em consideração a totalidade da área rural. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Termo legal da falência. Alienação de estabelecimento comercial. Desnecessidade de comprovação da fraude. Ausência de similitude fática e jurídica dos arestos confrontados.
«1 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ineficácia da alienação de bem necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial de que se ocupava a falida, independentemente da prova de boa-fé do adquirente ou da intenção de fraudar credores, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências. ... ()
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199 - STJ. Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.117.
«Tratando-se de veículo furtado, o adquirente de boa-fé não estava obrigado a resistir à autoridade policial; diante da evidência do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime sem necessidade de sentença judicial declarando a perda da coisa para caracterizar a evicção.... ()
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200 - STJ. Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.117.
«Tratando-se de veículo furtado, o adquirente de boa-fé não estava obrigado a resistir à autoridade policial; diante da evidência do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime sem necessidade de sentença judicial declarando a perda da coisa para caracterizar a evicção.... ()
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