(DOC. VP 118.1251.6000.6200)

STJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.

«1. Leilões e arrematações. Estatuto Processual Civil. Ausência de regras exaustivas e pormenorizadas. Regulamentação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Provimento que faculta depósito por meio de expedição de guia de recolhimento em cartório. 2. Leiloeiro. Auxiliar da justiça. Desempenho de munus público. Realização de atos expropriatórios como longa manus do juízo. Atos revestidos de legitimidade e veracidade. 3. Competência do leiloeiro. Recebimento do preço. C

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