(DOC. VP 196.8984.7003.6700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2 - A boa-fé do adquirente não é suficiente para afastar a hipoteca devidamente registrada e firmada como garantia ao financiamento do imóvel comercial, mormente quando o compromisso de compra e venda é posterior à on

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