(DOC. VP 241.0301.1246.1348)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Ausência do registro da penhora. Alienações sucessivas. Presunção de boa-Fé do terceiro adquirente. Lei 8.953/94. Aplicação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A teor da Súmula 375/STJ, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. 3 - A presunção de boa-fé se estende aos posteriores adquirentes, se houver alienações sucessivas. Precedentes. 4 - «Sem o registro da pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote