Jurisprudência sobre
boa fe do adquirente
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101 - TJSP. *EMBARGOS DE TERCEIRO -
Fraude à execução não configurada - Veículo - Ao tempo da alienação não existia constrição no órgão competente - Boa-fé do adquirente - Súmula 375/STJ - Sucumbência - Princípio da causalidade - Recurso provido.*... ()
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102 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Bem imóvel objeto de penhora nos autos da partilha de bens do ex-casal Marinalda Jóia Serpa Vilaça do Amaral e Isequiel Machado do Amaral. Contrato de compra e venda celebrado antes do ajuizamento do inventário e, consequentemente, anteriormente à citação do réu e de qualquer registro de penhora sobre o imóvel. Ônus do credor de produzir prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência, do qual não se desincumbiu a apelante/embargada. Tema Repetitivo 243 STJ. Súmula 375/STJ. Boa-fé do adquirente que se presume. Conforme alegado pela própria apelante, os bens do casal não foram objeto de análise nos autos da ação de divórcio (processo 2004.051.001390-6), sendo certo que, na sentença proferida em outubro de 2007, restou assinalado que a partilha dos bens deveria ser objeto de ação própria. Aludida ação que somente veio a ser distribuída em maio de 2010, mais de sete meses após a alienação do bem. Ausência de comprovação da má-fé do adquirente do imóvel, afastada a fraude à execução. Precedentes STJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Inviabilidade da autorização de transferência do veículo, antes da composição definitiva dos embargos. Observância, outrossim, de que se trata de medida irreversível, com possibilidade de trazer prejuízos de difícil e incerta reparação ao agravado. Impossibilidade de levantamento «in totum da restrição judicial sobre veículo. Circunstância em que a venda do veículo foi posterior ao ajuizamento da execução, havendo, pois, necessidade de exaurimento das questões meritórias, tais como a existência de boa fé do adquirente ou, se a aquisição do bem se deu em fraude à execução ou, até mesmo, se o bem em questão integrou ou não o patrimônio da executada. Recurso, nesse aspecto, não provido.
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104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ (STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu os embargos de terceiros opostos, levantando a indisponibilidade incidente sobre o veículo automotor descrito nos autos. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Mercadoria importada adquirida no mercado interno. Apreensão. Pena de perdimento. Decreto-lei 37/66, art. 105, X. Decreto 91.030/85, art. 514.
«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida para integrar o ativo imobilizado da empresa, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao fisco a prova em contrário.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel. Vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/03/2018. ... ()
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107 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Justiça gratuita ora deferida ao Autor. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Realização da venda quando o bem já se encontrava desapropriado (pág. 25). Rescisão de rigor, pois se pretendeu transferir propriedade e não mera posse. Acolhimento da ação nesse aspecto, com determinação de devolução dos valores desembolsados, para retorno das partes ao «status quo ante". Mantido o afastamento de pretendida indenização por perdas e danos e dano moral. Necessária era a cautela do comprador, ao realizar esse tipo de negócio. Dever do adquirente de obter a cópia da matrícula do imóvel, a fim de verificar a propriedade do bem objeto do negócio. Situação que não permite o reconhecimento da boa-fé do adquirente, que não se acautelou quando da aquisição do imóvel, e afasta o direito à reclamada indenização. Sentença de improcedência reformada em parte. Sucumbência mantida como então estabelecida, sem majoração dos honorários, observada a Justiça gratuita ora deferida ao Autor. Recurso provido em parte
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108 - TRT2. Fraude. Agravo de petição. Execução. Fraude não configurada. Boa-fé do adquirente. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593 considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando ao seu tempo corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A fraude à execução fica caracterizada na hipótese de haver ação ajuizada e citação válida; que o adquirente tenha ciência da existência da ação - seja pela existência de registro em cartório da constrição sobre o imóvel, seja por outras provas produzidas pelo exeqüente; e, finalmente, que a alienação ou oneração do bem seja capaz de reduzir o executado à insolvência. A exigência de que o comprador do bem diligencie junto aos cartórios a fim de verificar eventuais demandas capazes de reduzir o vendedor à insolvência refere-se àquelas diligências ordinárias do homem comum. Não é razoável exigir que o comprador efetue buscas nos distribuidores cíveis e trabalhista a procura de pendências judiciais em face das empresas dos vendedores do bem imóvel.
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109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargados.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para embargos de terceiro. Essa posição é relativizada apenas quando demonstrada a boa-fé do adquirente. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou a boa-fé dos adquirentes, que não poderiam ter ciência da lide, uma vez que não havia averbação na matrícula do imóvel nem constavam como parte no processo os alienantes. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... ()
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110 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Negócio realizado após a inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Boa-fé de terceiro adquirente. Irrelevância. Matéria decidida em recurso repetitivo. Exceção do parágrafo único do CTN, art. 185. Verificação. Necessidade. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento desta corte.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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111 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Pretensão à quitação do preço, por comprador aposentado por invalidez. Moléstia preexistente. CCB, art. 1.460.
«Ao comprador que, ao adquirir a casa própria, já se encontrava em auxílio-doença, e vem a aposentar-se pelo agravamento da moléstia, não assiste direito à quitação do preço pela seguradora. Cláusula de exclusão do risco. Irrelevância da alegada boa-fé do adquirente. Incidência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM -
Declaração de inidoneidade do vendedor, emitente da nota fiscal, posterior à data da aquisição - Sentença procedente - Presunção de boa-fé do adquirente - Má-fé não demonstrada - Transação comprovada - Precedentes - Sentença mantida quanto ao mérito - Sentença mantida - Recurso da Fazenda improvido... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM -
Declaração de inidoneidade do vendedor, emitente das notas fiscais, posterior à data da aquisição - Sentença procedente - Presunção de boa-fé do adquirente - Má-fé não demonstrada - Transação comprovada - Precedentes - Sentença mantida quanto ao mérito - Sentença mantida - Recurso da Fazenda e necessário improvidos... ()
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114 - TJSP. RECONSIDERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE TESE REPETITIVA NO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Recurso Especial. Acórdão que manteve a r. sentença que reconheceu a fraude à execução e rejeitou os embargos de terceiro. Presunção de boa-fé do adquirente afastada no caso concreto. Acórdão mantido... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual, conexa à ação de manutenção de posse com pedido subsidiário de indenização por benfeitorias - Insurgência dos autores, que adquiriram o imóvel de quem não era proprietário do bem - Vendedor que havia apenas compromissado o bem junto aos apelados e que, sem o pagamento, foi alvo de rescisão contratual, mesmo assim tendo repassado o bem aos apelantes - Venda a non domino - Impossibilidade de transferência de titularidade do bem, ainda que diante da boa-fé do adquirente - Benfeitorias úteis, contudo, que devem ser indenizadas - Boa-fé dos adquirentes caracterizada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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116 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo embargante, que alegava ter adquirido o imóvel de boa-fé, pedindo o cancelamento da penhora averbada na matrícula do bem. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade declarada quanto ao fornecedor da mercadoria - Operação mercantil que ocorreu em data anterior à declaração de inidoneidade - Boa-fé do adquirente dos produtos comprovada - Impossibilidade de se dar efeito ex tunc à declaração de inidoneidade - Precedentes do STJ e deste TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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118 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Fraude à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação da Súmula 375/STJ. Não cabimento em recurso especial. Afronta ao CTN, art. 185. Ausência de registro da constrição na matrícula do imóvel. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão a quo que registra a boa fé do adquirente. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ANTERIORIDADE DA COMPRA EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE INTERNA ENTRE LOCADORA E PREPOSTO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES CIVIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Embargos de terceiro em razão de penhora de parte ideal de imóvel determinada em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado contra o antigo proprietário. Sentença julgou improcedentes os embargos. Embargante recorre alegando boa-fé, ausência de averbação na matrícula, existência de bens penhorados suficientes e prescrição intercorrente. ... ()
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121 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA.
Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa - Fraude à execução caracterizada - Desnecessidade de prévio registro da penhora - Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ - Inteligência do CTN, art. 185 - Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.141.990/PR - Alegação de boa-fé do adquirente que não afasta a aplicação do referido dispositivo. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.148.444/MG. Não observância. ICMS. Creditamento. Notas posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé da empresa adquirente. Ônus da prova. Inversão.
1 - É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/2015, art. 988, § 5º. ... ()
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123 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Crédito de ICMS. Nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Súmula 509/STJ. Adquirente de boa-fé. Reconhecimento, na origem, de comprovação da regularidade da operação. Revisão. Impossibilidade. Súmuma 7/STJ.
«1. A controvérsia em deslinde versa sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS derivado de Nota Fiscal posteriormente declarada inidônea pelo Fisco Estadual. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é destinatário da prova. CPC, art. 370. Desnecessidade de prova testemunhal. Preliminar afastada. Mérito. Alegação de que a transferência do veículo (ônibus) ocorreu de boa-fé. Embargante que não demonstrou que adotou as cautelas mínimas para aquisição do bem. Ausência de transferência do veículo, em momento anterior à constrição, bem como de prova do pagamento. Elementos dos autos que não permitem concluir pela boa-fé do adquirente. Litigância de má- fé configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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125 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO VW/SPACEFOX TREND, PLACAS ITC9J45, E DECLARANDO O EMBARGANTE PROPRIETÁRIO DO BEM, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL VÍTIMA DE FRAUDE NO RECOLHIMENTO DO ITBI POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO AO INTERMEDIADOR. RECOLHIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DE APENAS 10% DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA QUE ANULOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER OPOSTA À FAZENDA PÚBLICA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. O
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido pelo adquirente do imóvel no momento da lavratura do instrumento translativo de propriedade, sendo ele o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme o art. 9º da Lei Municipal 1.364/88 e o CTN, art. 42 (CTN). A obrigação tributária nasce com o fato gerador, não podendo ser afastada por convenções entre particulares, conforme dispõe o CTN, art. 123. No caso, restou demonstrado que o adquirente repassou integralmente o valor do ITBI à imobiliária, intermediadora da transação, para quitação do tributo, tendo sido vítima de fraude, pois a empresa recolheu apenas uma fração do imposto devido, apresentando guia com autenticação bancária aparentemente regular. O Fisco municipal somente constatou a irregularidade após a conclusão do negócio jurídico e a transmissão da propriedade, lavrando o auto de infração em razão da inexatidão no pagamento do tributo. Embora a obrigação pelo recolhimento do ITBI recaia sobre o adquirente, a incidência da multa de 250% e dos encargos moratórios pressupõe dolo ou fraude diretamente atribuível ao contribuinte, não podendo ser aplicados em hipóteses de erro justificado, especialmente quando há elementos que comprovam a boa-fé do adquirente, que quitou integralmente o imposto e confiou na regularidade da transação imobiliária, amparado pela escritura pública e pelo registro no cartório de imóveis. Boa fé do contribuinte, também vítima da fraude perpetrada por terceiros, que deve ser considerada, para afastar a incidência de multa e encargos de mora. Aplicação do Princípio In Dubio Pro Contribuinte (CTN, 112). CTN, art. 136 que comporta temperamentos. Precedentes deste Tribunal e STJ. Reforma da sentença para manter a exigibilidade do tributo, afastando-se, contudo, as penalidades e encargos moratórios. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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127 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel. Vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/03/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel. Vigêncialei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. 11.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/06/2018. ... ()
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129 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por idoso que alegou ter adquirido, de boa-fé, veículo automotor sem restrições aparentes, sendo posteriormente impedido de efetuar a transferência de propriedade em razão de restrição judicial inserida no sistema RENAJUD, decorrente de débito trabalhista imputado ao antigo proprietário. ... ()
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130 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Alienação de bem pertencente ao executado. Acórdão de origem que reconhece que restou comprovada a boa-fé do adquirente. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Fraude à execução. Presunção relativa. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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131 - TRT4. Agravo de petição da terceira embargante. Fraude à execução comprovada.
«Hipótese em que a alienação do veículo de propriedade da sócia da empresa executada se deu após o redirecionamento da execução. Na fraude à execução, a eventual boa-fé do adquirente não se sobrepõe ao direito do exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que o terceiro embargante tenha adquirido o veículo sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração dessa independe de má-fé de quem adquiriu o bem, conforme dispositivo já referido. Agravo desprovido. [...]... ()
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132 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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133 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Veículo estrangeiro usado. Importação irregular. Aquisição no mercado interno de empresa regularmente estabelecida, por terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.
«À evidência, resta demonstrado que o pronunciamento do colendo Tribunal a quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para atingir as questões que a recorrente consignou em seu recurso especial, daí porque, do confronto entre os fundamentos que serviram de suporte para negar provimento aos recursos oficial e voluntário, com as razões apresentadas no recurso especial, infere-se, sem maiores esforços, que o requisito específico do prequestionamento não restou devidamente observado pela recorrente. ... ()
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134 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Venda de móveis livres de precedente constrição judicial (Penhora, arresto, seqüestro). Citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73, arts. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 11.
«O CTN, nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. No caso, ademais, a penhora foi determinada tendo por objeto bens móveis declarados 4 anos antes da expedição do respectivo mandado. Resguarda da boa-fé do adquirente.... ()
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135 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução.
«Não se cogita de fraude à execução se, por ocasião da alienação da fração ideal do bem ora indicado à penhora pelo exequente, não havia registro de qualquer constrição judicial sobre o imóvel. O registro constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado; e, para que seja caracterizada fraude à execução, impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tenha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... ()
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136 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPRADOR QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO DOCUMENTO, ADQUIRIU DIREITOS DE PRIMITIVO COMPROMISSÁRIO EM DATA QUE É POSTERIOR AO SEU FALECIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL A CONTAMINAR AS VENDAS POSTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de compra e venda e das escrituras subsequentes 2. Apela o último adquirente alegando ter agido com boa-fé e que o primitivo compromisso de venda e compra não foi levado a registro 3. A escritura pública é nula, eis que fundada em compromisso supostamente firmado em data posterior ao falecimento do compromissário 4. A presunção de veracidade dos registros públicos é relativa e pode ceder diante de evidências de vício 5. A nulidade absoluta impede a convalidação do ato, mesmo presumindo-se a boa-fé do adquirente 6. Precedentes 7. Recurso desprovido... ()
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137 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/02/2019. ... ()
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138 - TRT3. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.
«OCPC/1973, art. 615-Aestabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Alienação de direitos possessórios. Ausência de fraude à execução - Inaplicabilidade do CPC, art. 792. Alienação dos direitos possessórios ocorrida antes da distribuição de execução judicial. Inexistência de registro de constrição judicial à época da alienação - Má-fé não demonstrada. Apelante que não demonstrou elementos concretos a indicar a intenção do embargante de frustrar a execução. Nos termos da Súmula 375/STJ, a má-fé deve ser provada - Boa-fé do adquirente conforme contrato celebrado antes da execução. A proteção da posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovida de registro, está assegurada pela Súmula 84/STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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140 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pena de perdimento. Mercadoria irregularmente importada. Comprovação pelo fisco da má-fé da adquirente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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141 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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142 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio imposto em execução proposta contra o vendedor do carro objeto. Autor que juntou apenas o contrato particular de compra e venda, a não se desincumbir do seu exclusivo ônus probatório. Não foram exibidos, entretanto, os CRLVs dos dois veículos abrangidos pelo referido negócio: o adquirido e o dado como parte do preço. Cláusula específica a previamente descortinar a existência de restrição. Inobservância, ademais, do prazo estabelecido nos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida nesse contexto. Reconhecimento de firmas. Irrelevância. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do embargante que não convencem - Embargante que alega ser possuidor de bem imóvel penhorado nos autos de execução movida pela embargada, por força de compromisso de compra e venda não registrado - Detida análise dos autos não permite que se reconheça a boa-fé do adquirente - Execução originária em que perseguida dívida oriunda da própria aquisição do bem penhorado - Embargante que não comprovou o pagamento do preço à executada/promitente vendedora e afirmou ter ciência de seu estado de inadimplência quando da celebração da avença - Cautelas mínimas não observadas quando da contratação. ... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Compra e venda. Desconstituição de penhora realizada sobre veículo automotor. Sentença de procedência dos embargos. Apelo da embargada. Inconformismo que não prospera. Veículo que não se encontrava registrado em nome da executada na data em foi realizado o bloqueio judicial. Inexistência de anotação perante o órgão de trânsito de ação executiva judicial em curso, bem como de penhora ou outra constrição judicial à época da aquisição do veículo pela embargante. Fraude à execução não verificada. Presunção de boa-fé do adquirente não elidida pelas provas dos autos. Aplicação da Súmula 375/STJ. Penhora afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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145 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Ação anulatória de débito fiscal em que a autora busca a declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.084.481-0, lavrado pelo Fisco Estadual por creditamento indevido de ICMS decorrente de notas fiscais emitidas por empresas declaradas inidôneas. ... ()
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146 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO
-Execução de título extrajudicial - Penhora sobre veículo em nome do executado - Bloqueio judicial de transferência do veículo - Embargos de terceiro, no qual há alegação de posse - Necessidade de cognição mais aprofundada, por se tratar de venda de bem, feita pela executada no curso da execução, ainda que existentes indícios de boa-fé do adquirente - Concessão de liminar para levantamento da restrição de transferência - Impossibilidade: - Em se tratando de penhora de veículo em nome do executado, inviável o deferimento liminar ao terceiro adquirente, do levantamento do bloqueio judicial de transferência do bem, ainda que haja indícios de sua boa-fé, pois se mostra necessária, no caso, cognição mais aprofundada, já que a venda do bem foi feita pela executada no curso da execução, ainda que a constrição sobre o veículo tenha sido deferida posteriormente à aquisição pelo terceiro. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Contrato particular e compromisso de compra e venda de imóvel sem a ciência de determinados co-proprietários. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de venda a «non domino», a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Dação em pagamento. Imóvel livre da constrição objeto da dação em pagamento homologada judicialmente. Falta de precedente registro publicitário da ação, citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, art. 167, §§ 5º e 21, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV.
«O CTN, nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. E, no caso, embora formalizada a citação, o exeqüente não incluiu o imóvel, depois oferecido à «dação em pagamento, entre os que foram penhorados. Demais, a dação foi precedida de homologação judicial, resguardo da boa-fé do adquirente (donatário), ficando à salvo da declaração de ineficácia por presunção de má-fé. No caso, necessidade de tutelar a boa-fé, não podendo ser presumida a má-fé diante dos fatos antecedentes.... ()
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