(DOC. VP 613.5599.7353.6733)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação anulatória de débito fiscal em que a autora busca a declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.084.481-0, lavrado pelo Fisco Estadual por creditamento indevido de ICMS decorrente de notas fiscais emitidas por empresas declaradas inidôneas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a boa-fé da autora na utilização de créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas e (ii) a le

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