(DOC. VP 185.7454.6002.3100)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel. Vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/03/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da jurisprudência desta Corte, firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote