(DOC. VP 778.0411.1042.2424)

TJSP. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Justiça gratuita ora deferida ao Autor. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Realização da venda quando o bem já se encontrava desapropriado (pág. 25). Rescisão de rigor, pois se pretendeu transferir propriedade e não mera posse. Acolhimento da ação nesse aspecto, com determinação de devolução dos valores desembolsados, para retorno das partes ao «status quo ante". Mantido o afastamento de pretendida indenização por perdas e danos e dano moral. Necessária era a cautela do comprador, ao realizar esse tipo de negócio. Dever do adquirente de obter a cópia da matrícula do imóvel, a fim de verificar a propriedade do bem objeto do negócio. Situação que não permite o reconhecimento da boa-fé do adquirente, que não se acautelou quando da aquisição do imóvel, e afasta o direito à reclamada indenização. Sentença de improcedência reformada em parte. Sucumbência mantida como então estabelecida, sem majoração dos honorários, observada a Justiça gratuita ora deferida ao Autor. Recurso provido em parte

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