(DOC. VP 834.6069.5863.4889)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alienação de direitos possessórios. Ausência de fraude à execução - Inaplicabilidade do CPC, art. 792. Alienação dos direitos possessórios ocorrida antes da distribuição de execução judicial. Inexistência de registro de constrição judicial à época da alienação - Má-fé não demonstrada. Apelante que não demonstrou elementos concretos a indicar a intenção do embargante de frustrar a execução. Nos termos da Súmula 375/STJ, a má-fé deve ser provada - Boa-fé do adquire

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