(DOC. VP 156.5222.4000.6600)

STJ. Embargos declaratórios. Tributário. IPI. Automóvel. Ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes.

«1. Evidente é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia que foi decidida pela ausência de similitude fática entre acórdãos colacionados nos embargos de divergência. 2. In casu, o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental pela incidência da Súmula 7/STJ, ao argumento de que o acórdão do Tribunal a quo não se manifestou expressamente a respe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote