Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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201 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Revisão criminal ajuizada nesta corte e remetida ao Tribunal de Justiça local. Ausência de prova pré-constituída no sentido de que o pedido não teve andamento no tribunal a quo. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento, iniciativa privativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.
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202 - STJ. Questão de ordem no agravo regimental no habeas corpus. Furto de sete sabonetes avaliados em R$ 77,00 (setenta e sete reais). Reincidência. Irrelevância segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal- STF. Atipicidade material da conduta. Reconhecimento. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Acolhimento da questão de ordem para anular o julgamento realizado em 23/6/2020. Concessão de habeas corpus de ofício para afastar a tipicidade material da conduta e absolver o paciente.
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203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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204 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Via inadequada. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Patente ilegalidade constatada de ofício. Prescrição da pretensão executória. Acórdão condenatório transitou em julgado em 27/01/2020 e, ausente qualquer causa de interrupção da prescrição, esta se deu em 27/01/2023. Ordem não conhecida, mas, excepcionalmente, concede-se habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Expeça-se alvará de soltura
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205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decadência do direito de representação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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206 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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207 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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208 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE E REFORMA NA DOSIMETRIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... ()
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209 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Omissão na análise de pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade do pedido. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, mas indeferir o pedido alternativo.
1 - «É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio Órgão Julgador, não podendo ser utilizado como expediente para superar os vícios do recurso inadmitido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Acórdão transitado em julgado. Não conhecimento. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - A insurgência contra acórdão transitado em julgado por meio do writ como revisão criminal é descabida.... ()
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211 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Pleito desclassificatório que demanda análise probatória. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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212 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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213 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Conflito de competência. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
«1 - A autoridade impetrada não apreciou a tese de incompetência do Juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro. De modo que não é possível a análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. ... ()
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214 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de suprimir as instâncias antecedentes, tendo em vista que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio Órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Questão não examinada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Ilegalidade flagrante não constatada no acórdão recorrido. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não tendo a questão sido objeto de exame pela Corte de origem, não há como ser analisada por este STJ na via do especial, por ausência do requisito do prequestionamento, não se constatando no acórdão recorrido a existência de ilegalidade flagrante, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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217 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... ()
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218 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Suposto dissídio jurisprudencial acerca de concessão de habeas corpus de ofício a corréu. Ausência de exame da questão pelo acórdão embargado, que sequer conheceu do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostram-se manifestamente descabidos os embargos de divergência que pretendem arguir suposto dissídio acerca de pedido de extensão de habeas corpus concedido de ofício a corréu, tema que não foi sequer tratado no acórdão embargado, que nem mesmo adentrou no mérito do recurso especial. ... ()
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219 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Paciente se encontra cumprindo pena em regime fechado por delitos patrimoniais. 2. Insurgência contra decisão que requisitou a realização de exame criminológico antes de decidir pleito de progressão de regime. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Nova redação da LEP, art. 112 traz que a regra é a realização de exame criminológico, cabendo ao sentenciado comprovar eventual excepcionalidade de sua situação. 3. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... ()
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220 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE CONSTATADA. EXCESSO DE PRAZO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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222 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. NULIDADE DA DENÚNCIA. TEMA NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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224 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Impossibilidade de concessão de ordem ex officio, no caso. Agravo regimental despro vido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. ... ()
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226 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Condenação definitiva. Impetração não conhecida. Utilização como sucedâneo de revisão criminal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1, Agravo regimental interposto por BRUNA DE LIMA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se buscava o reconhecimento da atipicidade material da conduta e a aplicação do estado de necessidade para absolvição. A recorrente foi condenada pelo crime de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP) à pena de 10 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços, já transitada em julgado.... ()
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227 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONVERSÃO CAUTELAR PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO.
O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio, o Agravo em Execução. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... ()
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228 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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229 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Questão não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo restrito. Conhecimento que se limita ao exame das teses recursais. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c).... ()
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231 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio. Omissão não configurada. Obscuridade. Não ocorrência rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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232 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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233 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Alegação decorrente de ordem de ofício. Provimento. Prescrição retroativa. Alegação de óbice. Ausência de prova. Ônus da acusação. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da ação penal. Início do cumprimento de pena. Inexistência. Prazo legal superado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Extinção da punibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não é possível conhecer de agravo regimental qual os Agravantes concordam com a decisão recorrida, admitindo que o agravo efetivamente não impugnou os fundamentos da decisão agravada e limitando-se a pleitear a concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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235 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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236 - STJ. Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Ex-prefeito. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Constrangimento ilegal existente. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da suposta necessidade de menção expressa na decisão singular tomada com base no CPP, art. 366, com relação à suspensão do prazo prescricional. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Matéria não analisada pelo tribunal estadual.Impetração não conhecida. 1) a matéria constante da inicial não foi apreciada pelo juízo de origem, de modo que não pode esta e. Corte dela conhecer e analisar, sob pena de indevida supressão de instância. 2) não é caso de superação do óbice da supressão de instância, porque não caracterizada na espécie coação ilegal manifesta, a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3) impetração não conhecida.
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238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.
I - É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constata da quanto ao exame do pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Acolhimento, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 182/STJ. Ausência de constrangimento ilegal ensejador de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, limitando-se a repisar os argumentos apresentados na inicial do remédio constitucional, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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242 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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243 - STJ. Dosimetria. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Insurgência desprovida.
«1. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício se a matéria relativa à aplicação da pena ainda não foi analisada pelas instâncias ordinárias, pois implicaria em indevida supressão de instância. ... ()
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244 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Interposição alegando ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, letra «d. Impossibilidade de conhecimento, por haver apelo anterior interposto pelo mesmo motivo. Concessão de ordem de «habeas corpus de ofício, para diminuir a reprimenda imposta ao acusado. Admissibilidade. Recurso do réu não conhecido, sendo concedido «habeas corpus de ofício a fim de reduzir a pena do réu.
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245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido.
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246 - STJ. Direit o penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo à residência. Validade do reconhecimento dos réus pelas vítimas. Outras evidências. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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247 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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248 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Cumprimento da pena do crime impeditivo (tráfico de drogas). Concessão do benefício possível. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Correção de erro material. Ausente efeitos modificativos.
I - CASO EM EXAME... ()
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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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