(DOC. VP 210.7010.9360.6555)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Omissão na análise de pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade do pedido. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, mas indeferir o pedido alternativo.

1 - «É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio Órgão Julgador, não podendo ser utilizado como expediente para superar os vícios do recurso inadmitido» (AgRg no AREsp. 1.556.935/SP/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). 2 - Outrossim, «[a] concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem auto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote