(DOC. VP 241.2090.8170.2906)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que anulou sessão do Tribunal do Júri e determinou novo julgamento do réu condenado por feminicídio. O embargante alega omissão na decisão que concedeu habeas corpus de ofício em favor do réu, contestando a concessão e os fundamentos utilizados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há vícios processuai

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