Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.
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52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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53 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Condenação devidamente fundamentada nos elementos dos autos. Dosimetria. Minorante. Reconhecida. Preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial alterado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo improvido. Habeas corpus de ofício. Opção exclusiva do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A matéria aventada não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação provisória. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício não configurada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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56 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. Via inadequada. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício
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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Pleito de reconhecimento da prescrição. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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59 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal deduzida concomitantemente no writ e em recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Questão analisada no meio próprio. Perda do objeto. Precedentes. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício. Manutenção do julgado que se impõe.
1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para essa via recursal. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Suposta ilegalidade na dosimetria da pena. Questões que não foram debatidas no acórdão revisional. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento.agravo regimental improvido.
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.... ()
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62 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. ... ()
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63 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Inovação. Inadmissibilidade. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante apta a subsidiar a concessão de habeas corpus de ofício.
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo regimental não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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65 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, isso porque, conforme asseverado na decisão que denegou o habeas corpus e na que rejeitou os embargos de declaração, a tese referente à invasão de domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem. ... ()
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66 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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67 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Revisão criminal indeferida liminarmente. Pleito de abrandamento de regime. Apreciação inviável. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 «. (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Cconvocado do TRF 1ª REGIÃO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Não verificada ilegalidade. Inadmitido. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Incidência. Contradição. Não ocorrência. Nulidade processual. Habeas corpus de oficio. Pretensão. Inovação nos embargos. Tema não examinado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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74 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Concessão de habeas corpus de oficio. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ; ... ()
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76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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77 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação contrária as provas dos autos. Dosimetria. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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78 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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80 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reformatio in pejus. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Decisão de desembargador relator. Superação. Flagrante ilegalidade. Excesso de linguagem. Juízo de certeza sobre a autoria. Ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - É entendimento desta Corte que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Agravo desprovido.
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83 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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84 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Associação criminosa armada. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade verificada apenas no percentual de aumento da pena básica. Concessão de habeas corpus de ofício limitada a tal questão. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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86 - STF. «Habeas corpus. Competência e «habeas corpus de ofício.
«Possível é a concessão de «habeas corpus de ofício ainda que cessada a competência do órgão para a apreciação de denúncia oferecida pelo MP. Precedentes: Rec. Ord. Crim. 1.467-7/CE, Red. Min. Celso de Mello, DJ 20/04/95; Inq. 393-0/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 12/02/93 e Inq. 889-3/DF, DJ 19/05/95.... ()
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87 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte ilegal de arma de fogo. Pena substituída por restritiva de direitos. 3. Descumprimento da prestação pecuniária. Pena restritivas de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia do condenado. Nulidade. 4. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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88 - STF. Prescrição. «Habeas corpus de ofício.
«A prescrição da ação penal relativa ao crime de recusa ou retardamento na veiculação de resposta, previsto no citado artigo, dá-se considerada a regra do Lei 5.250/1967, art. 41 e, portanto, em dois anos. Constatada a passagem do biênio, impõe-se a concessão do «habeas corpus de ofício, isto no curso do julgamento de embargos declaratórios.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Mera reiteração de pedido. Não conhecimento. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Eventual existência de ilegalidade flagrante já afastada no julgamento do writ anterior. Não cabimento.
1 - Tratando-se de mera reiteração de pedido, não há como se conhecer do writ. ... ()
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90 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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91 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - É pacífica a jurisprudência nesta Corte de Justiça que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes do agente.... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específico aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.agravo regimental não conhecido.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Atos de juiz singular. Incompetência absoluta deste STJ. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É Inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, «c da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição. (AgInt no HC 418.953/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017). (AgRg na PET no HC 906.615/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).... ()
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94 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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95 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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96 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização inadequada do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu da ordem, em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, visando à concessão de benefícios de execução penal.... ()
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97 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Pena restritivas de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, alínea «a, e dos artigos 30 a 32 da Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()
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98 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Alegação de nulidade de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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99 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Busca pessoal sem fundada suspeita. Ilicitude das provas. Concessão de habeas corpus de ofício. Absolvição. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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100 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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