(DOC. VP 241.0280.5449.4744)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação contrária as provas dos autos. Dosimetria. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, alegando inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão impugnado não apreciou as matérias de absolvição e refazimento da dosimetria da pena, o que impede o conhecimento do habeas corpus para evitar supressão de instância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em razão de aleg

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