(DOC. VP 250.2280.1324.2234)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 304 c/c CP, art. 297, com trânsito em julgado após apelação negada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - A defesa alegou coaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote