(DOC. VP 250.2280.1127.2375)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Agudos à pena de 48 anos de reclusão, posteriormente redimensionada para 47 anos e 10 dias-multa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - Na impetração, buscava-se a concessão da ordem para reconhece

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