(DOC. VP 250.2280.1664.0198)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - A paciente foi condenada à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, além de 15 dias- multa, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado. 3 - A defesa buscava a revisão dos critérios da dosimetria da pena, pleiteando a fixação da pena-base no m�

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