(DOC. VP 250.2280.1212.0738)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reformatio in pejus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado em substituição à revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - O paciente foi condenado por delitos previstos nos arts. 288 e 155, § 4º, II e IV, do CP, com penas redimensionadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após apelação criminal. 3 - O habeas corpus foi impetrado para afastar a reformatio in pejus em recurso e

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