(DOC. VP 250.2280.1519.6826)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Busca pessoal sem fundada suspeita. Ilicitude das provas. Concessão de habeas corpus de ofício. Absolvição. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir de busca pessoal sem fundada suspeita e, consequentemente, absolver o réu da condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a abordage

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