(DOC. VP 250.2280.1216.8289)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, reduzida para 12 anos e 8 meses em recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com trânsito em julgado. 3 - O agravante busca a concessão da ordem para afastar a agravante da reincidência

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