(DOC. VP 250.3180.5426.7316)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização inadequada do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu da ordem, em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, visando à concessão de benefícios de execução penal. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Jus tiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 3 - A decisão agravada foi mantida, pois os fundame

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