Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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301 - TJMG. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO.
O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício. Entretanto, recomenda-se à nobre autoridade dita coatora que tome as providências necessárias para que o exame criminológico do paciente seja realizado com a maior celeridade possível.... ()
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302 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pretendida cassação de decisão que determinou a regressão de regime. Via inadequada. Inconformismos sobre decisões proferidas pelo juízo da execução devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando o habeas corpus como substituto de recurso próprio. Patente ilegalidade constatada de ofício. Obrigação de comparecimento suspensa devido à pandemia. Irrazoável exigir que o paciente acompanhasse o retorno das atividades presenciais do Judiciário. Paciente não se envolveu em nenhum ilícito desde então. Ordem não conhecida, mas, excepcionalmente, concede-se habeas corpus de ofício para cassar a decisão atacada e determinar a intimação do paciente sobre o retorno da obrigação de se apresentar periodicamente ao juízo das execuções. Expeça-se alvará de soltura
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303 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de nulidade ou ato coator. Habeas corpus de ofício. Inviável. Recurso intempestivo.
1 - Este agravo regimental é intempestivo, pois, conforme a certidão de fl. 1.666, «o prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 1652 teve início em 16/06/2023 e término em 20/06/2023, e que a petição 627282/2023 (AgRg) foi protocolizada em 26/06/2023". Dessa forma, além de não haver nenhum motivo que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, não se deve conhecer do agravo. ... ()
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304 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Pet recebida como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas. Ampla defesa e efetividade processual. Estupro. Prisão preventiva. Decisão do relator que indeferiu o pleito liminar. Súmula 691/STF. Não conhecimento da impetração. Necessidade de manutenção da decisão. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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305 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus (de ofício) para reduzir a pena. Pretensão de maior abrangência da concessão pela defesa. Ausência de interesse recursal.
1 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa do próprio órgão julgador para sanar flagrante ilegalidade. ... ()
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307 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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308 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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309 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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310 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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311 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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312 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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313 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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314 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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315 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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316 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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317 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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318 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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319 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Incidência do Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, descabe postular habeas corpus de ofício como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. ... ()
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320 - STJ. Restituição da arma apreendida. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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321 - STJ. Recurso especial criminal. Violação de Lei. Indicação errônea do dispositivo legal (caso). Matéria penal (possibilidade de «habeas corpus de ofício). Processamento do recurso. Possibilidade. Lei 8.038/90, art. 26.
«Em matéria penal, a indicação errônea do dispositivo de lei violado não impede o processamento do recurso especial interposto pela defesa, mesmo porque existe a possibilidade, no caso de ilegalidade, de se conceder habeas corpus de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso próprio ainda em curso. Paciente em liberdade. Inadmissibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Burla à interposição do recurso cabível. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, afirma: «A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção (HC 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 3/4/2020).... ()
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323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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324 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato previdenciário. Alegação de ausência de prova da materialidade. Mera reiteração de questão apreciada em julgamento de anterior recurso especial. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.
1 - Hipótese em que a questão relacionada à ausência de prova da materialidade trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... ()
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325 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, sendo certo que não se presta para sanar eventual irregularidade recursal. ... ()
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326 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«3. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, sendo certo que não se presta para sanar eventual irregularidade recursal. ... ()
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327 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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328 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Excesso de prazo. Fundamentação adequada da prisão cautelar. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico e trabalho externo. Habeas corpus impetrado na origem não conhecido. Impetração concomitante com agravo em execução. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausente flagrante constrangimento ilegal. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de feminicídio. Pronúncia. Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual foi indeferido liminarmente o writ por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada ilegalidade flagrante, em relação à decisão de pronúncia, a permitir a excepcional concessão de habeas corpus de ofício, situação que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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331 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Violação ao disposto no CPP, art. 155. Reiteração de pedido. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
1 - O presente writ é reiteração do HC 893.015/SP, no qual foi proferida decisão denegando a ordem e concedendo habeas corpus, de ofício, para readequação da reprimenda. Assim, constatada a reiteração, não merece seguimento o habeas corpus nos termos do que dispõe o art. 210 do Regimento Interno do STJ.... ()
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332 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Contradição. Inexistência. Insatisfação. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão. Saneamento do vício.
Embargos parcialmente acolhidos, tão somente para fins de sanar a omissão apontada e indeferir o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeitos modificativos. ... ()
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333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOSSE REALIZADA DE FORMA 100% PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. 1.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para que a audiência de instrução fosse realizada de forma 100% presencial. 2. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impetrante alega que o juízo de origem deveria realizar a audiência de instrução na modalidade presencial, ou seja, trata-se de alegação de error in procedendo, o que é impugnável via correição parcial, não se prestando, o habeas corpus, como via substitutiva de recurso próprio. 3. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... ()
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334 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Falta Grave. SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Matéria probatória. Decisão que considerou falta grave cometida pelo sentenciado quando do trabalho praticado na confecção de pães, em abril de 2021. Não admissão do presente remédio heroico como substituto de ação cabível. Contudo, falta grave que consistiu em conduta que melhor se amolda ao art. 45, III do RI. Constrangimento ilegal evidente. Desclassificação para falta média. Inexistência de subversão da ordem e segurança. Ordem não conhecida. Contudo, concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a falta grave para média
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335 - STF. «Habeas corpus. Desconsideração de voto proferido pelo Ministro impedido. Empate na votação. Concessão do «habeas corpus.
«Verificando-se, após o julgamento do «habeas corpus, que um dos eminente Ministros que votara contra a concessão da ordem, estava impedido de participar do julgamento, concede-se «habeas corpus de ofício ao impetrante para o fim de, a anulado o julgamento do HC 69.912-RS, outro seja proferido.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Presidência. Recurso especia L não conhecido. Intempestividade. Regimental. Não impugnação da razão de decidir. Óbice da Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade evidente. Regimental não conhecido.
1 - Admitida pelo próprio Agravante a intempestividade do recurso especial, não há que se conhecer do agravo regimental que se restringe a pugnar pela concessão de ordem de habeas corpus de ofício. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência genérica que, por si só, não é óbice à substituição. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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338 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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339 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução. Matéria fática. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO.
Pleito pela desconsideração da falta grave. Inviabilidade. Exegese da LEP, art. 118. Decisão judicial fundamentada. Ausência de ilegalidade. Não realização, contudo, da audiência de justificação prevista no art. 118, §2º, da LEP. Requerimento Ministerial na origem, neste sentido. Não observância. Ordem denegada, contudo, concedendo-se habeas corpus de ofício para que se determine na origem a realização da audiência prevista no art. 118, §2º, da LEP, conforme também requerido pelo parquet(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidente. 3. Excesso de prazo da instrução processual. Pedido prejudicado. 4. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Busca veicular e violação de domicílio. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Interposição concomitante de recurso de apelação. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - «Inexiste ilegalidade em aresto que mantém o indeferimento liminar de habeas corpus relacionado a matérias cujo exame é mais apropriado no recurso de apelação interposto concomitantemente ao remédio constitucional (AgRg nos EDcl no RHC 96.689/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 16/5/2019).... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Writ impetrado como recurso especial. Descabimento. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
1 - «Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade, como verificado no caso em apreço» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). ... ()
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343 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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344 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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345 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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346 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de livramento condicional. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada. Ordem não conhecida
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347 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidades. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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348 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. Furto praticado em período noturno. Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Sistemática do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, constou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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