(DOC. VP 241.1071.1123.1649)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Excesso de prazo. Fundamentação adequada da prisão cautelar. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Luciana Leonel Santos contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e ausência dos pressupostos autorizadores da prisão temporária, decretada em desfavor do paciente pela suposta prática de homicídio qualificado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em ver

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