Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio

91 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - No caso, o embargante não se vale de quaisquer dos fundamentos vinculados de admissibilidade dos embargos de declaração: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12). Pretensão de desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não apreciada pela corte de origem. Carência de prequestionamento. Agravante que assumiu a posse do entorpecente para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Presença de manifesta ilegalidade na dosimetria das penas-base. Habeas corpus concedido, de ofício. Penas privativas de liberdade e pecuniária redimensionadas.

Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para decotar a valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências, relativos ao crime de tráfico de drogas e da culpabilidade, em relação ao crime de posse irregular de munições de uso permitido, redimensionando as penas privativas de liberdade e pecuniária do agravante nos termos do presente voto.... (Continua)

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93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade de droga que não foge ao padrão. Co nstrangimento ilegal no ponto.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.... (Continua)

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95 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Teses de mérito que não comPortariam conhecimento, por incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

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96 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Condição de funcionário público. Paraestatais. Ação revisional não conhecida. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Reiteração de pedido formulado no HC 890131/df. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Embagos de declaração rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do acórdão embargado, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

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97 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Condição de funcionário público. Paraestatais. Inexistência de mudança jurisprudencial pacífica. Ação revisional não conhecida. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Reiteração de pedido formulado no HC 890131/df. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Embagos de declaração rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do acórdão embargado, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo recursal de 15 dias corridos. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2. Na espécie, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/ 5/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 2/6/2023, fora, portanto, do prazo legal. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte, não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. 4- agravo regimental desprovido.

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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e ausência de violação do CPP, art. 619. Fundamentos não atacados a contento. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rediscussão. Concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação de dispositivo e de princípio contido na CF/88. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

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