Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento liminar da inicial. Falta de peças. Inteiro teor do aresto impugnado. Inviabilidade de exame. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia.... ()
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452 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que determinou a realização de exame criminológico no curso de procedimento visando a progressão de regime. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Ordem não conhecida
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453 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para a aferição dos requisitos subjetivos para a concessão de progressão de regime. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada. Ordem não conhecida.
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454 - STJ. Regime inicial. Existência de constrangimento ilegal. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade.
«1 - Estabelecida a pena do agravado em patamar inferior a 4 anos de reclusão e diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, a fim de evitar o duplo agravamento da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra b e § 3º, do CP. ... ()
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455 - TJSP. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO «HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. VERIFICADA NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIDA A DENÚNCIA É DEFESO AO MAGISTRADO REJEITÁ-LA. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
1.Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Anterior impetração de habeas corpus que foi liminarmente indeferido por ser substitutivo de recurso próprio. Análise do mérito para fins de verificação da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Reiteração de pedido. Desprovimento do inconformismo.
1 - Além deste recurso ordinário constitucional, a defesa impetrou o HC 541.935/PA também impugnando o acórdão proferido no julgamento do HC 0808838-68.2019.8.14.0000 e buscando a anulação da condenação do recorrente, tendo o mandamus sido liminarmente indeferido, decisão que foi mantida no julgamento de agravo regimental. ... ()
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458 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aumento da pena na fração de 1/2. Desproporcionalidade. Ordem de habeas corpus concedida liminarmente de ofício para aplicar a fração de 1/6. Agravo regimental desprovido.
1 - Como cediço, o montante da exasperação da pena fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no CP - CP. Rever tal montante somente é possível em casos de flagrante desproporcionalidade e quando não for necessário o revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Redimensionamento da pena em decisão monocrática. Agravo regimental do Ministério Público. Inviolabilidade de domicílio. Inexistência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido, de oficio. Agravo regimental prejudicado.
1 - A entrada dos policiais na residência da Acusada não foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo constado na sentença que, após o recebimento de denúncias anônimas, os policiais se dirigiram à residência e lá apreenderam o entorpecente, «no quarto Paciente, em meio a suas roupas». Além disso, consignou o Juízo de origem que «não se fazia necessária a prévia autorização do morador», em flagrante descompasso com os precedentes das Cortes Superiores e com a ordem constitucional vigente. ... ()
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460 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a progressão de regime prisional, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial que se mostra fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de conhecimento do «writ". Ordem não conhecida.
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461 - STF. Sentença. Decisão. Fundamentação. Ausência. Acórdão de tribunal estadual que se limitou a relacionar peças do processo e a afirmar, sem o exame do seu conteúdo, que as provas colhidas eram suficientes para justificar a condenação do recorrente. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Concessão, contudo, de «habeas corpus de ofício para anular a decisão por falta de fundamentação.
«Hipótese em que a manifesta ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado no apelo extremo não impede a concessão de «habeas corpus de ofício, por tratar-se de ilegalidade flagrante que repercute na liberdade de locomoção do paciente. Recurso extraordinário não conhecido, concedendo-se, porém, «habeas corpus de ofício para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro, devidamente fundamentado, seja proferido.... ()
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462 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que não há qualquer comprovação de que o recorrente esteja efetivamente cumprindo pena em estabelecimento mais gravoso do que o estabelecido no édito condenatório. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Razões de recurso que não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Ilegalidade flagrante, capaz de ensejar concessão, de ofício, de habeas corpus. Não constatação.
1 - O agravo regimental pressupõe ataque individualizado a todos os fundamentos que ... ()
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464 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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465 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no h abeas corpus. Violação de domicílio. Impetração contra acórdão que desproveu a apelação. Discussão sobre questão probatória. Revolvimento no âmbito do habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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467 - STJ. Direito processual penal. Agrago regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Requisitos da Lei 7.960/89. Manutenção da segregação cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração concomitante a recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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469 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. 3. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. HC de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. HC de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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472 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Competência do STJ. Exceções à Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Art. 65, III, d do CP. Confissão parcial. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Os recursos devem refutar, de maneira específica, os fundamentos da decisão contra a qual são manejados, não sendo suficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo a defesa, nas razões do agravo regimental, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para não conhecer do habeas corpus, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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475 - STJ. Agra vo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida.
1 - Não tendo a questão sido apreciada pela Corte de origem, não pode ser examinada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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476 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Contradição. Inexistência. Pretensão de discussão da matéria em aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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477 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão domiciliar. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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478 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Consideração de ações penais em curso na dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Embora goze o magistrado de cerca discricionariedade na fixação da pena, a consideração de ações penais em curso para agravar a pena-base constitui flagrante ilegalidade, por afronta à Súmula 444/STJ, autorizando a concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus indeferido liminarmente. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus indeferido liminarmente. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Questão posta pela defesa que não foi objeto de análise pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A questão ora suscitada, a saber, a alteração da data-base para fins de progressão de regime, não comporta conhecimento, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou a matéria, o que impede o exame desta diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidades. Matérias não apreciadas pela instância a quo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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483 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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484 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Causa redutora. Afastamento. Registros de atos infracionais. Fundamentação inidônea.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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486 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Lesões corporais. Omissão no acórdão estadual. Inocorrência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência, na espécie. Agravo desprovido.
«– Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento da apelação. ... ()
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487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. 2. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça expressamente se refere à divergência entre as Turmas, no que concerne a decisões proferidas em recurso especial. Por essa razão, não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e destruição de cadáver. Prisão preventiva. Carência de fundamentos. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.
1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... ()
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489 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menores. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Pena-base. Fundamentação abstrata. Habeas corpus de ofício. Concedido.
«1. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com os ditames do CPP, art. 226. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
1 - Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos aos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, mostrando-se insuperável a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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491 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude de provas. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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492 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Não conhecimento do writ. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando verificada flagrante ilegalidade, como na espécie. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de alegação da tese defensiva nas razões do recurso de apelação, impedindo sua apreciação pelo Tribunal a quo, impossibilita o conhecimento da matéria pelo STJ, em razão da proibição da supressão de instância. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Há óbice ao conhecimento do mandamus, pois a tese defensiva não foi ventilada nas razões do recurso de apelação, impedindo a análise específica da matéria pelo Tribunal estadual. Precedentes. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando verificada flagrante ilegalidade, como na espécie. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou que «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).... ()
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496 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Princípio da unicidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ofensa à competência da turma. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de divergência se prestam a pacificar a jurisprudência no âmbito desta Corte Superior de Justiça, não sendo a via adequada para a obtenção de habeas corpus de ofício, notadamente porque importaria em ofensa à competência da Turma. ... ()
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497 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Diversos temas agitados, porém não enfrentados na origem. Determinação de refazimento da assentada. Acolhimento do parecer ministerial, determinação de nova apreciação do prévio writ. Não conhecimento da ordem. Concessão de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tipicidade da conduta. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Mera reiteração de questão apresentada em recurso especial. Jurisprudência do STJ.
1 - Hipótese em que a questão relacionada à tipicidade da conduta trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo em execução penal. Apropriação indébita majorada. Prescrição não reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. Renovado o pedido de reconhecimento da prescrição, no juízo da execução da pena, em Goiás. Pedido indeferido. Agravo em execução penal desprovido. Ausência de competência do Tribunal de Justiça de Goiás para desconstituir decisão de outro Tribunal de Justiça e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição. Pedido com feição de revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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500 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Pressupostos de admissibilidade não ultrapassados. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento da via de impugnação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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