(DOC. VP 230.7071.0517.8484)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Questão posta pela defesa que não foi objeto de análise pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A questão ora suscitada, a saber, a alteração da data-base para fins de progressão de regime, não comporta conhecimento, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou a matéria, o que impede o exame desta diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No mais, é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso, sendo certo que a concessão é da iniciativa privativa do órgão julgador. 3 - Agrav

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