Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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701 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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702 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Execução penal. Indulto previsto no Decreto 8.942/2016. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Indeferimento liminar da impetração. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de manifestação sobre o mérito da controvérsia. Supresão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022), sendo essa a hipótese dos autos. ... ()
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703 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Paradigma proferido em habeas corpus. Imprestável. Ausência de similitude fática. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.
«I - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes) ... ()
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704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Regime. Substituição da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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705 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 -Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DA ÚNICA QUALIFICADORA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 3. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Pleito pela prisão domiciliar. Supressão de instância. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade aptas à concessão da ordem de ofício. Agravo improvido.
1 - Registre-se que, «Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) ... ()
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708 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão da ordem. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade.
«1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Aumento na primeira fase. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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712 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Estupro. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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716 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Comprovação da autoria. Especial valor jurídico do depoimento da vítima. Condenação lastreada também em outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. ... ()
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718 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do CPP, art. 654, § 2º. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes, inexistindo omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... ()
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719 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do CPP, art. 654, § 2º. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes, inexistindo omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... ()
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720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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721 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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722 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Concurso material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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723 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Anterior impetração de habeas corpus que foi liminarmente indeferido por ser substitutivo de recurso próprio. Análise do mérito para fins de verificação da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Reiteração de pedido. Desprovimento do inconformismo.
1 - Além deste recurso ordinário constitucional, a defesa impetrou o HC 576.295/PE, também impugnando o acórdão proferido no julgamento do HC 004180-50.2019.8.17.0000, e buscando a anulação do processo e a revogação da prisão preventiva dos recorrentes. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Substituivo de recurso. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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725 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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727 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso indeferido liminarmente diante de óbices processuais. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. ... ()
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728 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão da presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Concessão de habeas corpus de ofício. Inivável.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado no Tribunal de Justiça. Incompetência do Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos. Pretensão não analisada pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o não cabimento da via de impugnação.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus junto a essa Corte Superior com o propósito de que se determine ao Tribunal de Justiça o julgamento de writ substitutivo de revisão criminal, pois a Corte local não possui competência para analisar habeas corpus contra ato próprio - no caso, acórdão de apelação.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Crimes contra a ordem tributária. Writ substitutivo. Não cabimento. Absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório produzido. Inviabilidade. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sendo cabível, nos termos do art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, a concessão de habeas corpus de ofício quando verificada a presença de ilegalidade flagrante, o que não é a hipótese dos autos.... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Crimes contra a ordem tributária. Writ substitutivo. Não cabimento. Absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório produzido. Inviabilidade. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sendo cabível, nos termos do art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, a concessão de habeas corpus de ofício quando verificada a presença de ilegalidade flagrante, o que não é a situação dos autos.... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Os agravantes deixaram de infirmar de forma específica os fundamentos para a inadmissão de seus recursos especiais, no tocante à aplicação das Súmulas 7 e 83 desta Corte Superior, motivo pelo qual este agravo regimental também não comporta acolhimento, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A condenação transitou em julgado, de maneira que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... ()
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734 - STJ. Direito proces sual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Júri. Ausência de quesitos. Nulidade não suscitada durante a sessão de julgamento. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausância de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão reconhecida. Ausência de ilegalidade passível de correção. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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736 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Erro material na dosimetria do crime do CP, art. 171, § 3º. Pena redimensionada.
Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus de ofício, a fim de retificar o cálculo da pena do crime do CP, art. 171, § 3º para 2 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, nos termos da fundamentação. ... ()
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737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.
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739 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Hipótese que não se amolda a nenhuma das previstas no ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício que se impõe.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se não conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, mas se concede ordem de habeas corpus de ofício, ante a existência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.
«1. As razões do especial não indicaram o dispositivo de Lei considerado violado, o que caracteriza falta de delimitação da controvérsia, a atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Pedido. Concessão de habeas corpus, de ofício. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.» (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018). ... ()
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742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Desclassificação do delito de comércio ilegal de armas e munições (Lei 10.826/2003, art. 17) para «posse ilegal de armas e acessórios de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Pedido de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de ARespnão conhecido (Súmula 182/STJ). Impossibilidade se o provimento demanda reexame de prova. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.
«1 - Inviável a concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de agravo em recurso especial não conhecido, se o objeto da controvérsia não foi devidamente examinado e decidido na instância ordinária (prequestionamento) ou se demanda o reexame de fatos e provas. Pela via do habeas corpus, somente se reconhecem ilicitudes patentes e identificáveis logo à primeira vista. Entre tais temas, tanto o pedido de absolvição por falta de provas quanto o de desclassificação da conduta, de ordinário, demandam o reexame probatório e não podem ser decididos em habeas corpus. Precedentes: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018; HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017; HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/5/2015, DJe 19/5/2015. ... ()
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743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo em exercício de atividade militar. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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744 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Matéria não debatida na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Litispendência. Petição recursal liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - No HC Acórdão/STJ, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva. ... ()
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746 - TJSP. "Habeas corpus em que se insurge contra a decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. No entanto, divisa-se um quadro de manifesto constrangimento, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. A prática de delito no curso da execução qualifica-se como falta grave (LEP, art. 52), não interrompendo o prazo para o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, que se aplica também no caso da falta disciplinar que configura crime. Ordem não conhecida. Concessão, de ofício, de «habeas corpus, anulando-se a decisão hostilizada, determinando que outra seja proferida à luz do parâmetro indicado.
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747 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação de causa especial de diminuição da pena. Regime prisional. Restritivas de direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido. Regime fechado. Hediondez do tráfico. Fundamento inidôneo. Habeas corpus de ofício.
«1. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal e ainda que a suposta violação de Lei tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. ... ()
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748 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de nulidade. Fuga. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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749 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A condenação transitou em julgado em 3/2/2023, de maneira que a impetração, protocolada em 7/2/2024, é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Inadequação.
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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