(DOC. VP 230.8230.1509.0710)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Erro material na dosimetria do crime do CP, art. 171, § 3º. Pena redimensionada.

Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus de ofício, a fim de retificar o cálculo da pena do crime do CP, art. 171, § 3º para 2 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, nos termos da fundamentação.

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