Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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601 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Perdão tácito. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. Tese que demandaria dilação probatória. Embargos rejeitados.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, porquanto o reconhecimento do alegado perdão tácito demandaria dilação probatória. ... ()
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602 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das buscas domiciliar e pessoal. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.
1 - A ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a nulidade das buscas domiciliar e pessoal inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (CF/88, art. 105, II, a). ... ()
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604 - STJ. Reclamação. Acórdão proferido em embargos infringentes opostos ao julgamento do recurso de apelação criminal. Homicídio qualificado. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Modificação da decisão proferida por órgão fracionário do mesmo tribunal. Impossibilidade. Usurpação da competência constitucional do STJ.
«1 - A reclamação é a providência destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos da CF/88, art. 105, I, f, bem como 187 a 192 do RISTJ. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Writ impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. 2. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Imprescindibilidade de devida instrução e prévia submissão à corte a quo. 3. Crime de tortura. Cumprimento da pena. Regime fechado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame do tema. 4. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. ... ()
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606 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Insurgência contra decisão monocrática do Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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607 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. Ausência. Inovação recursal. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Conquanto seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. ... ()
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608 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, na medida em que ambas as teses não foram submetidas à apreciação da Corte estadual, pois não alegadas nas razões de apelação, o que impediria a sua análise por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ... ()
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609 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de receptação. Atenuante da confissão espontânea. Alegada questão de ordem pública. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c. Paradigma oriundo de julgamento em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio jurisprudencial. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.
«1 - «É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018). ... ()
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611 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ilicitude de provas. Nulidade do julgamento. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade afastada. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Pena-base. Exasperação indevida. Inexpressiva quantidade de drogas. Valoração afastada. Tráfico privilegiado não reconhecido. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido, de ofício. Dosimetria refeita. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial e concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado.
«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta delituosa. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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615 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência jurisprudencial concernente à aplicação dos art. 219, art. 1.003, § 5º, e art. 1.070, todos do CPC, no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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616 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal de excesso de linguagem. Habeas corpus de ofício. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido
«1. A tese de excesso de linguagem na decisão do Tribunal a quo que determinou seja o agravante submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri não foi aventada nas razões do recurso especial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. ... ()
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617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo simples. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Maus antecedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não se admite a impetração do habeas corpus como sucedâneo do recurso legal cabível, sob pena de se descaracterizar a finalidade da garantia fundamental.... ()
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620 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso justificaram a dilatação da instrução. Feito na fase de alegações finais. Súmula 52/STJ.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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622 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Existência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não analisado. Pleito inviável. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. O pedido de habeas corpus de ofício não foi apreciado no acórdão embargado, contudo, convém esclarecer que, caso a parte vislumbre situação passível de correção por meio do writ, deve impetrá-lo, descabendo, na via recursal, o requerimento de concessão da ordem de ofício, pois essa medida demanda a verificação, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal. ... ()
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623 - TJSP. "Habeas corpus em que se insurge contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de «habeas corpus em que se postulava a concessão de salvo-conduto para o cultivo de 6 plantas de «cannabis sativa a cada 6 meses para suprir o consumo diário prescrito. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso em sentido estrito (art. 581, X do CPP), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial que se mostra fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de conhecimento do «writ". Ordem não conhecida.
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624 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que determinou a realização de exame criminológico no curso de procedimento visando a progressão de regime. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial que se acha de acordo com a sistemática instituída pela Lei 14.843/24. Ordem não conhecida
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625 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES PROVISÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenando os pacientes pela prática de furto qualificado a pena de as penas de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime incialmente semiaberto, e 10 dias-multa, negando o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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626 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Ofensa à coisa julgada. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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627 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade do pad. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - O acórdão proferido pela Corte estadual consignou que a questão relacionada à pretendida nulidade do PAD instaurado em favor do paciente para apuração do cometimento de falta disciplinar de natureza grave deve ser apreciada em recurso próprio. Como a matéria não foi tratada no acórdão, seu exame nestes autos configuraria indevida supressão de instância. ... ()
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628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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629 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que teria regrido o sentenciado. 1. Foi proferida decisão que cautelarmente o regime aberto, em razão da suspeita da prática de falta grave. 2. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 3. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada, cujo desacerto não avulta. Ordem não conhecida, com recomendação
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630 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Deficiência na fundamentação. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São inadmissíveis os embargos de declaração, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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631 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Art. 121, c.c. CP, art. 14, II. Desclassificação para o CP, art. 329. Transação penal. Não oferecimento. Motivação válida. Ausência. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus.... ()
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632 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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633 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vício. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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634 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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635 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Detração. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão pode conhecer do writ que pretende a desconstituição da condenação, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pleito de reconhecimento de falta de comprovação da materialidade. Tese inédita. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Reexame probatório. Agravo regimental não provido.
1 - É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária.... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40 VI, ambos da Lei 11.343/06. Pleito de incidência da redutora do tráfico privilegiado. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Agravo regimental desprovido. Economia processual. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
1 - Anote-se, quanto ao pleito de incidência da redutora do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), que as instâncias ordinárias não chegaram a deliberar sobre os argumentos e pedido trazidos pela defesa no tocante a tal questão, razão pela qual a presente irresignação não autoriza conhecimento. ... ()
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639 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Caso, de resto, que não autoriza a concessão de habeas corpus, de ofício, por ausência de ilegalidade manifesta, já que o cálculo de pena realizado nos autos aplicou corretamente a fração de 40%, para fins de progressão, e não de 3/5 como mencionado na inicial do presente mandamus. Writ não conhecido
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de habeas corpus ex officio. Iniciativa do órgão julgador, e não em resposta a postulações das partes. Violação de domicílio. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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641 - STF. Habeas corpus de ofício. Restabelecimento de sentença. Erronia.
«Uma vez configurado o equívoco no restabelecimento de sentença, mencionando-se pena estranha a esta última, impõe-se a concessão de ordem de ofício.... ()
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642 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Competência para execução de alimentos. Relativização. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Habeas corpus. Não cabimento. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas em seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ.
1 - É inadmissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória na via eleita. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidades. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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647 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão parcial. Ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - No tocante à admissibilidade do agravo em recurso especial, o acórdão recorrido não foi omisso, pois expôs fundamentação adequada no sentido de que o referido recurso não impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre, descumprindo os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, c/c a Lei 8.038/90, art. 28. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.... ()
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649 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A condenação transitou em julgado, de maneira que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... ()
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650 - TJMG. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - PEDIDO ACOLHIDO PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA - PLEITO PREJUDICADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA.
Tendo a autoridade apontada como coatora alterado o quantum necessário para progressão de regime, resta claro a perda superveniente de parte do objeto do presente writ. Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... ()
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