Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Diminuição da pena. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.
1 - A ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a nulidade das buscas domiciliar e pessoal inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (CF/88, art. 105, II, a). ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Habeas corpus de ofício. Incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Análise de constrangimento ilegal para concessão da ordem de oficio. Possibilidade. Prisão preventiva decretada de oficio. Ausência de justa causa e de contemporaneidade. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Paciente citado e advogado constituído. Revelia. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de infirmar de forma específica os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não comporta acolhimento, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Tema suscitado apenas em embargos de declaração perante o tribunal a quo. Inovação de tese recursal. Não cabimento.
1 - A pretensão mandamental foi arguida em aclaratórios opostos perante o Tribunal a quo, os quais foram rejeitados.... ()
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557 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Tentativa de superar a inadmissão do recurso. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Este col. Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial (AgRg no REsp 1.447.057/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/02/2015). ... ()
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558 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Pedido de habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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559 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão temporária. Trancamento da ação penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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560 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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561 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()
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562 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 59. Ausência de particularização dos motivos da irresignação. Súmula 284/STF. 2. Elevação da pena-base. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício.
«1. A não explicitação dos motivos pelos quais o recorrente entende ser devido o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais impede a perfeita compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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563 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não apontado vício do CPP, art. 619. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração se prestam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado impugnado. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Fundamentação. Questões postas pela defesa que não foram objeto de análise pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.
1 - As questões ora suscitadas, a saber, a inexistência de indícios mínimos de autoria e a ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão, não comportam conhecimento, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou as matérias, o que impede o exame destas diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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565 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado e extorsão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade manifesta. Posição do relator.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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566 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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567 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 580. Extensão de efeitos. Embargos rejeitados. Habeas corpus de ofício.
I - Caso em exame... ()
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568 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante.
1 - No caso, constata-se que a condenação transitou em julgado em 9/8/2022, de maneira que a presente impetração, protocolada em 6/9/2024, é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. Com efeito, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes.... ()
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570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A condenação transitou em julgado, de maneira que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... ()
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571 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas.... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, 1. «nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante (agrg no AResp. 1.813.448/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 10/5/2022, DJE de 16/5/2022.)
2 - No caso, não se constatou situação a demandar dilação probatória, sendo possível visualizar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, cuja análise é obrigatória no sistema trifásico, conforme CP, art. 68. ... ()
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574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegação de violação do CPP, art. 226. Tema não discutido na origem. Ausência de prequestionamento. Flagrante ilegalidade verificada. Condenação fundamentada exclusivamente em reconhecimento pessoal com inobservância do CPP, art. 226. Atual entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ. Agravo ministerial provido para reconhecer a ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de oficio, ante a flagrante ilegalidade verificada.
1 - Verifica-se que de fato a pretensão de reconhecimento de violação do CPP, art. 226 não foi enfrentada pela Corte de origem. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF, a qual transcrevo: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
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575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Falta de peças. Inteiro teor do aresto impugnado. Inviabilidade de exame. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A ausência nos autos do habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. ... ()
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576 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Regime de cumprimento de pena. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
«- A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização inadequada do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, estabelecendo que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade (AgRg no HC 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).... ()
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579 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Pretensão que não merece acolhida. O presente writ foi deduzido como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial e doutrinário especializado no sentido de que pedidos defensivos que impliquem na concessão de benefícios relativos à execução penal, ainda que de modo indireto, constituem ofensa ao direito de locomoção do Apenado e, por isso, em caso de constrangimento ilegal manifesto, seria cabível o habeas corpus. Ocorre que, no caso em tela, foi interposto Recurso de Agravo pela defesa do apenado contra a mesma decisão ora atacada, que se encontra em regular processamento. Além disso, não se verifica, na hipótese, a presença de situações teratológicas e do constrangimento ilegal manifesto ao apenado, que justifique a concessão da ordem do habeas corpus de ofício. A análise da pretensão deduzida na ação constitucional violaria o princípio do devido processo legal e poderia gerar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. DENEGAÇÃO DA ORDEM, recomendando-se à autoridade impetrada que diligencie para a regular tramitação do agravo em execução.... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e causa de aumento prevista na Lei 11.343/2206, art. 40, VI. Desproporcionalidade. Habeas corpus de oficio.
1 - Confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas, ao fundamento de que o réu foi preso em flagrante na companhia do seu filho de apenas 8 anos de idade, «que, inclusive, guardava o entorpecente para o pai vender», a pretensão desclassificatória para posse de entorpecentes para consumo próprio demandaria revolvimento fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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581 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade manifesta agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão nele ventilada, que não foi analisada por esta Corte. ... ()
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582 - TJSP. "Habeas corpus em que se insurge contra decisão judicial que indeferiu o pedido de remição por estudo em virtude de aprovação parcial no ENEM, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Pedido de remição postulada já acolhido por essa Câmara em julgamento de agravo em execução. Ordem não conhecida.
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583 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Nulidade por violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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584 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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585 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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586 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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588 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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589 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Acórdão embargado que não concedeu habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante. Omissão inexistente.
«1. O deferimento de habeas corpus de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. ... ()
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590 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a progressão de regime prisional, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial que se mostra fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de conhecimento do «writ". Ordem não conhecida.
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591 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em em agravo em recurso especial. Regime de cumprimento de pena. Modificação. Falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade flagrante. Inexistência.
«1. Mostra-se descabida a inovação de tese no agravo regimental, que deve ficar adstrito à matéria invocada quando da interposição do recurso especial. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já firmou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade (AgRg no HC 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).... ()
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593 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
1 - Não infirmados especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). Precedente.... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Solicitação para ingresso de entorpecentes em presídio. Atos preparatórios. Atipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo o paciente ao reconhecer que sua conduta, consistente em solicitar à companheira que ingressasse com drogas no presídio, configurou, no máximo, ato preparatório, impunível nos termos da legislação penal.... ()
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595 - TJSP. "Habeas corpus desafiando decisão judicial que indeferiu pedido de concessão da prisão domiciliar a sentenciada que cumpre pena em regime diverso do fechado. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial que se mostra fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de conhecimento do «writ". Ordem não conhecida.
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596 - TJSP. "Habeas corpus hostilizando decisão que indeferiu pedido de indulto. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, não avulta que o paciente faça jus ao indulto, considerando as condenações existentes quando da data tomada em conta no ato do Chefe do Poder Executivo. Ordem não conhecida.
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597 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a concessão de prisão domiciliar diante do indeferimento do pedido formulado, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Aliás, a questão já foi apreciada, por essa Câmara, em agravo em execução penal. Matéria preclusa. Ordem não conhecida.
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598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo consumado. Homicídio tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Decurso de longo tempo. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Substituivo de recurso. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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600 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Alegadas nulidades. Ausência de esgotamento da instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O « habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. (STJ, AgRg no HC 702.446/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). Assim, inexistindo o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, o presente habeas corpus não deve ser conhecido, impossibilitando a análise dos pleitos defensivos.... ()
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