(DOC. VP 231.2131.2565.7893)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não apontado vício do CPP, art. 619. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração se prestam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado impugnado. 2 - É firme nesta Corte o entendimento de que é incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial e de seus consectários recursais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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