(DOC. VP 250.2280.1474.6455)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Substituivo de recurso. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque não é possível desco nstituir a conclusão da jurisdição ordinária quanto à dedicação do acusado a atividades criminosas e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, notadamente por ser vedado, na presente

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