(DOC. VP 151.1671.8016.2400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Regime de cumprimento de pena. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.

«- A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. - Os acórdãos proferidos em habeas corpus não se prestam para comprovação do dissídio jurisprudencial. - «É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistênc

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