(DOC. VP 210.8170.4309.8345)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado e extorsão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade manifesta. Posição do relator.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2 - A prisão preventiva constitui medida extrema, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de fatos concretos que demonstrem a n

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