(DOC. VP 240.8260.1386.6543)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Tema suscitado apenas em embargos de declaração perante o tribunal a quo. Inovação de tese recursal. Não cabimento.

1 - A pretensão mandamental foi arguida em aclaratórios opostos perante o Tribunal a quo, os quais foram rejeitados. 2 - Verifica-se que o acórdão impugnado se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositi

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