(DOC. VP 231.2180.6231.0940)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de infirmar de forma específica os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não comporta acolhimento, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice reconhecido à admissibilidade do recurso interposto. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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