(DOC. VP 241.1071.1745.1482)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante.

1 - No caso, constata-se que a condenação transitou em julgado em 9/8/2022, de maneira que a presente impetração, protocolada em 6/9/2024, é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. Com efeito, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2 - Ademais, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superaç

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