Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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353 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Princípio da consunção. Agravo desprovido.
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354 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Habeas corpus concedido de ofício. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
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355 - STJ. Direito processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por peculato. Impetração contra decisão já objeto de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da unirrecurribilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
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356 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE INJÚRA RACIAL À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO EXECUTÓRIO QUE PROFERIU DECISÃO AS CONVERTENDO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DOS APENADOS PARA DAREM INÍCIO À EXECUÇÃO. IRRESGINAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA VÍCIO NAS INTIMAÇÕES E NOTICIA QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO.
Existência de recurso próprio para combater decisões proferidas pelo juízo executório. Mandamus manejado como espécie de substitutivo recursal e que, por este motivo, não comporta conhecimento. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão agravada. Intempestividade do agravo. Aceitação expressa. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O Agravante não impugna a afirmação da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial pela sua intempestividade. Pelo contrário, reconhece, expressamente, que interpôs o agravo fora do prazo. Porém, ao que se pode compreender das atabalhoadas razões do recurso interno, sustenta, genericamente, que a inadmissão do recurso especial teria ofendido a legislação federal e que, por essa razão, deveria ser concedido habeas corpus de ofício. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Princípio da insignificância. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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359 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Novo paradigma. Preclusão consumativa. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Dosimetria. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.... ()
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361 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - REQUISITO OBJETIVO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO.
O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio. In casu, ademais, verifica-se que o agravo em execução já foi interposto pela defesa neste Tribunal, o que veda a análise da matéria neste momento em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... ()
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362 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Furto. Tentativa. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Furto qualificado tentado. Res furtiva avaliada em R$ 5,70. Prescrição projetada. Inadmissibilidade. Bagatela. Reconhecimento. Habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal.
«A prescrição projetada atenta aos próprios interesses da defesa, porque arreda, definitivamente, a possibilidade absolutória. E, se a conclusão for condenatória, extinta estará sua punibilidade. O processo produz estigmas. E todo o estigma, em circunstâncias que tais, ofende a dignidade da pessoa. E a defesa desta, lembra-se, é fundamento do Estado Democrático de Direito. Só a absolvição é leniente das estigmatização. Bagatela. Furto de uma garrafa de bebida alcoólica avaliada em R$ 5,70. Há uma nítida desproporção em se punir a subtração de tal objeto com a perda da liberdade do indivíduo. Para evitar situações jurídicas a apontada, é que se reconhece o princípio da insignificância. Admissível Habeas Corpus de ofício para trancamento da ação penal, face a atipicidade quando reconhecido o princípio da insignificância. Desvalor da conduta, desvalor do resultado. Concedido Habeas Corpus de ofício para trancamento da ação penal. Prejudicado o recurso ministerial.... ()
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363 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos rejeitados.
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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Tráfico de drogas. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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365 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de rms. Impropriedade da via eleita. (2) mandado de segurança. Impetração após 120 dias. Decadência. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso em mandado de segurança. ... ()
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366 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento.
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367 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão de ofício. Debate da questão pela corte estadual. Ausência. Supressão de instância. Precedentes.
1 - A questão ora suscitada, a saber, a impossibilidade de decretação da prisão de ofício, não comporta conhecimento, uma vez que a Corte de origem não debateu a prisão cautelar sob o enfoque veiculado pela defesa, configurando indevida supressão de instância.... ()
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368 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
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369 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Paciente se encontrava cumprindo pena em regime aberto pelo delito de tráfico privilegiado. Regime aberto foi sustado cautelarmente após notícia de que o paciente teria se envolvido em delito de homicídio. 2. Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 3. Ausência de flagrante ilegalidade. LEP, art. 118 autoriza a regressão de regime caso o sentenciado cometa novo crime doloso. Prescindibilidade de sentença condenatória transitada em julgado em relação ao novo delito cometido. Inteligência da Súmula 526/STJ. 4. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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371 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que indeferiu pedido de progressão de regime. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Ordem não conhecida
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna, de forma concreta e exaustiva, esse fundamento. Agravo regimental não conhecido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo deixou de ser conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissão do apelo nobre, atraindo a Súmula 182/STJ. ... ()
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373 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento por supressão de instância. Pedido de apreciação da questão de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.
1 - Não tendo sido a questão apreciada pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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375 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.
1 - A questão relacionada ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa ante a ausência de indícios de autoria não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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376 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo recursal. Incabimento. Não conhecimento do mandamus. Exceção à possibilidade de atuação do órgão julgador de ofício quando presente flagrante ilegalidade. Entendimento firmado por este STJ. Writ não conhecido.
1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... ()
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377 - TJMG. HABEAS CORPUS - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO -REALIZAÇÃO DO ENEM - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio. In casu, ademais, verifica-se que o agravo em execução já foi interposto pela defesa neste Tribunal, o que veda a análise da matéria neste momento em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... ()
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378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 7.420/2010. Imposição de requisito não previsto. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 2. Agravo regimental do parquet a que se nega provimento.
1 - A imposição de requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor da CF/88, art. 84, XII, viola de forma manifesta o princípio da legalidade, situação que caracteriza manifesto constrangimento ilegal evidente apto a ensejar a concessão excepcional de habeas corpus de ofício.... ()
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379 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de retificação de pena. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada. Ordem não conhecida
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Substituivo de recurso. Lesão corporal e violação de domicílio no âmbito das relações domésticas. Dosimetria penal. Pleito de aplicação da confissão. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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381 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Alegada nulidade da prova. Consentimento para ingresso no domicílio. Concessão de ofício do writ não configurada. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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382 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que indeferiu pedido de indulto. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Ordem não conhecida, revogando-se a liminar concedid
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383 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade verificada apenas em relação a um dos vetoriais utilizados para o aumento da pena básica. Concessão de habeas corpus de ofício limitada a tal questão. Agravo regimental improvido.
1 - Na espécie, do writ não se conheceu, pois o STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... ()
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384 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO. PRISÃO CAUTELAR. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CUSTÓDIA MANTIDA APÓS A CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - EXTRAÍDA DO MODUS OPERANDI DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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385 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados.
«1. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. ... ()
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386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Decisão de pronúncia. Insuficiência de indícios de autoria não configurada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Matéria não apreciado pela instância originária. Inexistência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício. Recurso improvido.
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387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício co mo meio de suprir falhas recursais. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da atenuante da confissão. Supressão de instância. Matéria não submetida à análise da corte de origem. Decisão mantida. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Na hipótese, a Corte de origem não analisou a questão aqui aventada, o que evidencia a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder ao exame do mérito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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389 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impretrado contra decisão monocrática. Impossibilidade. Supressão de instância. Subversão das regras de competência. Ausência de ilegalidade flagrante. Prisão preventiva devidamente fundamentada.
I - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator, em razão da indispensabilidade do esgotamento, no Tribunal a quo, das vias recursais. Tal vedação tem por objetivo evitar a supressão de instância e a subversão das regras de competência. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Habeas corpus não conhecido. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Ausência de prequistionamento quanto à agravante da reincidência. Agravo regimental não provido. 1.o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante e, regra geral, não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
2 - No presente caso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na valoração negativa da circunstância judicial atinente à culpabilidade. Dosimetria da pena que se encontra devidamente fundamentada no acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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392 - TJMG. Penal. Habeas corpus de ofício em apelação criminal. Cárcere privado. Prescrição retroativa. Configuração. CP, art. 148.
«- Quando pedido fora do prazo recursal que se decrete a extinção a punibilidade pela prescrição, essa providência deve dar-se em habeas corpus de ofício. ... ()
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393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto do remédio heroico.... ()
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394 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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395 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da atenuante da confisão. Questão julgada pela sexta turma em prévio habeas corpus. Incompetência do STJ. Pleito de reconhecimento da confissão em plenário. Mandamus deficientemente instruído. Falta da ata de julgamento. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o CF/88, art. 105, I, «c, não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Precedentes. ... ()
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397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto.... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. ... ()
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399 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição simultânea com o recurso de apelação. Não conhecimento da impetração originária. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida.
1 - O acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, havendo interposição simultânea de recurso de apelação e habeas corpus, não há ilegalidade quando o Tribunal de origem opta por analisar o pedido no recurso próprio e adequado.... ()
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400 - STJ. Embargos de divergência em agravo. Embargos indeferidos liminarmente. Ausência do recolhimento de custas. Lei 11.636/2007. Resolução 1/08 do STJ. Resolução 4/2013 do STJ. CPC/1973, art. 511. Necessidade do recolhimento de custas. Embargos de divergência. Feito de competência originária. Não comprovação de divergência entre turmas. Pedido de «habeas corpus, de ofício para determinar a absolvição do agravante. «habeas corpus, de ofício só em situações de flagrante ilegalidade. Não análise. Agravo provimento. Demonstração regimental a ao que caso se sob nega
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