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(DOC. VP 250.1061.0271.2380)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Princípio da consunção. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição à revisão criminal, em razão de condenação por delitos previstos nos arts. 240, § 2º, II, e 241-A, caput, do ECA, em concurso material. 2 - O paciente foi condenado inicialmente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, posteriormente elevada para 8 anos e 4 meses, após recurso da acusação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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