(DOC. VP 250.3180.5698.9880)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Substituivo de recurso. Lesão corporal e violação de domicílio no âmbito das relações domésticas. Dosimetria penal. Pleito de aplicação da confissão. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - Na hipótese, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento da atenuante da confissão espontânea pela Corte de origem, tendo em vista que o acusado expressamente negou ter ameaçado ou invadido a casa da vítima, bem como de ter praticado lesão contra ela. 3 - Agravo regime

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