(DOC. VP 211.3354.3003.4600)

TJMG. Penal. Habeas corpus de ofício em apelação criminal. Cárcere privado. Prescrição retroativa. Configuração. CP, art. 148.

«- Quando pedido fora do prazo recursal que se decrete a extinção a punibilidade pela prescrição, essa providência deve dar-se em habeas corpus de ofício. - É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal suficiente para extinguir-se a punibilidade, tendo como parâmetro para a fixação de tal lapso as penas aplicadas no acórdão. - Prescrição reconhecida.»

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