(DOC. VP 250.1061.0728.3572)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental. 2 - O embargante alega omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e prequestionamento de dispositivos constitucionais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique a oposição de embargos de declaração

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