Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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401 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Denegação do apelo em liberdade sem indicação de elementos concretos constantes dos autos que permitam concluir que a prisão do réu é necessária para a interposição do recurso cabível. Descabimento. Acusado primário e portador de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo inclusive beneficiado com a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impetração julgada prejudicada, concedendo-se «habeas corpus de ofício para reconhecer o direito de apelar em liberdade.
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402 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que se pretende rever decisão do Conselho de Sentença tomada com base em cognição exauriente de provas. ... ()
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403 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que se pretende rever decisão do Conselho de Sentença tomada com base em cognição exauriente de provas. ... ()
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404 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que o acórdão objurgado está em conformidade com o Decreto 8.172/2013, art. 5º. ... ()
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405 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime semiaberto. Trabalho externo. Cumprimento de 1/6 da pena. Desnecessidade. Precedentes. Patente ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recu rsos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Superior Tribun al de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recu rsos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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408 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido de nulidade das provas por ilegalidade na busca domiciliar. Denúncia específica. Campana no local. Movimentação na residência. Fundada suspeita e justa causa.
1 - Não há falar em ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado, uma vez que houve denúncia que citou o endereço específico do local em que estaria sendo feito o tráfico de drogas, além de os policiais terem feito campana e constatado a movimentação de pessoas.... ()
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409 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Concurso de agentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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410 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimen to ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp1.176.486. 3. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de habeas corpus de ofício. Inivável.
«I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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413 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Busca pessoal e veicular. Supressão de instãncia. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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414 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão em que foi concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do tráfico na fração de 1/2.... ()
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415 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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416 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Falta de peças. Inteiro teor do aresto impugnado. Inviabilidade de exame. Deferimento, de ofício, de habeas corpus. Exame dos requisitos da prisão domiciliar. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A ausência nos autos do habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado como substitutivo de recurso próprio. Réus soltos. Associação criminosa. Maior parte dos crimes cometidos com arma de fogo. Elevação em 1/2 na terceira fase. Ausência de ilegalidade flagrante. Pleito de reconsideração, por entender existir ilegalidade no aumento na dosimetria. Concreta fundamentação. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão que deve ser mantida.
1 - Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.... ()
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418 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incavível. Ausência de previsão legal e regimental. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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420 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Necessidade de observância da competência jurisdicional.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. 1.3. A parte embargante sustenta omissão no acórdão impugnado sobre a concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado.... ()
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421 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Dosimetria. Continudade delitiva. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, é possível a concessão de habeas corpus de ofício para afastar o constrangimento ilegal, revelando-se adequada e proporcional ao caso a aplicação da regra da continuidade delitiva em detrimento do cúmulo material.... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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429 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que reconheceu a prática de falta grave. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de cognição do «habeas corpus". Ordem não conhecida
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430 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça. Incompetência. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 é bastante clara, ao prever a competência deste STJ para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. ... ()
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431 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desprovimento.
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar para tratamento médico. Não observância do princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída das alegações. Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus é vício que obsta o conhecimento do recurso ordinário, por falta de observância do princípio da dialeticidade. ... ()
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433 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial» (AGRg no AREsp 864.672, quinta turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE de 1/6/2016).embargos de declaração rejeitados. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes. Mesmo a recente inclusão do art. 647-A no CPP, pela Lei 14.836/2024, não tem o condão de afastar a necessidade de verificação prévia da competência jurisdicional como pré-requisito indispensável à concessão de habeas corpus de ofício. Tanto é assim que o próprio caput do mencionado CPP, art. 647-Aafirma expressamente que « No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus (...).... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade, no caso. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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436 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir falhas recursais. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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437 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir falhas recursais. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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438 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir falhas recursais. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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439 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. ... ()
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440 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Ausência de periculosidade concreta e risco de reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Princípio da excepcionalidade da prisão. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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441 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Guardas municipais. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não pode ser examinada a matéria referente à ilicitude de provas a partir de prisão em flagrante realizada por guardas municipais, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. ... ()
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442 - STJ. Direito pena L. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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443 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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444 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Confissão espontânea qualificada. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Recurso intempestivo. Pedido de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, pois esta atuação deve ocorrer por iniciativa do próprio órgão julgador, não se tratando de expediente à disposição da Defesa para viabilizar a análise de matéria constante em recurso intempestivo. ... ()
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446 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE EM FACE DE DEMORA POR PARTE DO JUÍZO EM ATUALIZAR A PLANILHA DE CÁLCULO DE PENA COM AS REMIÇÕES JÁ DEFERIDAS. ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ACASO SANADOS OS ERROS POR ELA(DEFESA) APONTADOS NA PLANILHA, O APENADO JÁ TERIA IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO NA FORMA COMO EXPOSTO NA INICIAL.
Writ manejado como espécie de substitutivo de correição parcial. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Hipótese descortinada nos autos que, contudo, desafia a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Ainda que fuja da competência desta instância a providência vindicada neste mandamus, não há como relegar ao oblívio que a própria determinação dada pelo juízo executório em abril de 2024 ainda não restou cumprida até a presente data. Sob tal enfoque, é indelével a necessidade da intervenção deste Colegiado no processo executório do apenado em questão. Neste viés, sem pretender aqui firmar o acerto ou desacerto da remição já concedida (porém não implementada) e naqueloutras cujos cálculos estariam com equívocos ¿ matérias sobre as quais esta Câmara terá oportunidade de se debruçar caso seja instada a se manifestar em sede própria ¿ mas diante da demora na atualização dos cálculos, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício é medida que se impõe a fim de determinar que o juízo executório proceda a imediata regularização. MANDAMUS QUE NÃO SE CONHECE. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE, EX OFFICIO.... ()
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447 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão. Pressupostos de admissibilidade não ultrapassados. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento do pedido. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de aresp. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à... ()
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449 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que indeferiu pedido de conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Ordem não conhecida
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450 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. A usência de novos argumentos capaz de desconstituir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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