(DOC. VP 241.0210.7780.1471)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Dosimetria. Continudade delitiva. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, é possível a concessão de habeas corpus de ofício para afastar o constrangimento ilegal, revelando-se adequada e proporcional ao caso a aplicação da regra da continuidade delitiva em detrimento do cúmulo material. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote