(DOC. VP 250.2280.1443.4640)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão. 2 - O impetrante busca o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, alegando preenchimento dos requisitos legais. 3 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote