(DOC. VP 241.1071.1743.9609)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir falhas recursais. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por JOSÉ AUGUSTO BISPO DOS SANTOS contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. O recorrente postulou a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de suprir falhas no recurso especial inadmitido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou de maneira específica e clara os fundamentos da decisão a

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