(DOC. VP 241.2021.1172.8969)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recu rsos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem. 3

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